Art 167

RAZÕES DO RECURSO ADMINISTRATIVO Ref.: Auto de Infração nº XXXXXXX-X DA INFRAÇÃO O Recorrente foi, autuado por supostamente infringir o art. 167, do CTB, ou seja: “Deixar o condutor ou passageiro de usar cinto de segurança, (...).” Enfatize-se, que o Recorrente, como de costume, estava sim usando, o cinto de segurança, não sendo possível o mesmo simplesmente esquecer de colocá-lo, pois seu veículo, possui alarme sonoro, e muito incômodo, por sinal, que não é…

segundo Pontes de Miranda, Para existir, basta ter agente, para que um negócio jurídico seja válido, ele deve possuir agente capaz, objeto lícito e forma. Segundo a tricotomia existência - validade - eficiência, conforme podemos observar no CBB / Art. 104 os requisitos para a validade de um negócio jurídico são: I – Agente capaz. II - Objeto Possível, determinado ou determinável. III - Forma prescrita ou não, defesa em lei Os elementos essenciais para a existência do negócio jurídico são:

processo democrático e representativo, de leis em sentido amplo. A Lei Fundamental de 1988, como figura principal do ordenamento jurídico pátrio, reservou espaço significativo a tal princípio, alocando-o no rol de direitos fundamentais existente no art. 5º. Da leitura que se depreende do inciso II, constatamos que a Carta Magna assegurou de forma plena, que ninguém seria obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão por ordem expressa de lei. E veja, se a lei emana do Poder…

os corretores de imóveis devem começar pela doutrina que são os livros escritos pelas pessoas que se dedicaram a estudar o direito e suas complexas relações. Uma síntese dos aspectos mais relevantes ao corretor e imóveis é feita: Pessoas Naturais – art. 1 do CC “é do ser humano considerado como sujeito de direito e obrigações, todas pessoas é sujeita de direitos e deveres na ordem civil”. Personalidade – Conjunto de caracteres próprios da pessoa, reconhecida pela ordem jurídica a…

fundamentais da Adminstração Pública definidos no art. 37 da Constituição Federal, quais sejam: legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência. Além desses, existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do orçamento, que estão definidos na Constituição, na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Esses princípios são: 1. Legalidade orçamentária (art. 166 e 167, I e II/CF) O…

Art. 161 - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa. Usurpação de águas: art.161,§1º,I § 1º - Na mesma pena incorre quem: I - desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias; Tem que ser água corrente. Quando se trata de água já represada pelo dono (para criação de peixes, para banho etc.), a sua…

existência de um cadáver, evidentemente que analisando apenas e tão somente o que consta da Lei, sem qualquer vinculação a este (ou qualquer outro) caso concreto. O Código de Processo Penal, de maneira impositiva, é claro ao dispor no artigo 158: “Art. 158 – Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”. O crime de homicídio é um exemplo claro de aplicação deste dispositivo,…

com o exercício da profissão escolhida. De Direito: Pessoas Naturais – art. 1 do CC “é to ser humano considerado como sujeito de direito e obrigações; Todas pessoas é sujeita de direitos e deveres na ordem civil”. Personalidade – Conjunto de caracteres próprios da pessoa, reconhecida pela ordem jurídica a alguém, sendo a aptidão para adquirir direitos e obrigações. Estes direitos de personalidade estão previsto nos arts. Do Código Civil nº 11 a 21. E não exaurem em matéria, sendo…

com o exercício da profissão escolhida. De Direito: Pessoas Naturais – art. 1 do CC “é todo ser humano considerado como sujeito de direito e obrigações; Todas pessoas é sujeita de direitos e deveres na ordem civil”. Personalidade – Conjunto de caracteres próprios da pessoa, reconhecida pela ordem jurídica a alguém, sendo a aptidão para adquirir direitos e obrigações. Estes direitos de personalidade estão previsto nos arts. Do Código Civil nº 11 a 21. E não exaurem em matéria, sendo…

outubro de 1966: “Art. 3º. Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional – STN são regulamentados pela Constituição Federal de 1988, no seu art. 145, título VI capítulo I, seção I, englobando os conceitos de tributos, impostos, taxas e contribuição de melhoria.…