Art 167

município de Mogi das Cruzes - SP. De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo deixou de usar o cinto de segurança, violando o Artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro. Não se conformando o recorrente com o Auto de infração supra, vem, com o devido respeito, solicitar seu cancelamento, com base no dispositivo do CTB abaixo transcrito: "Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a…

ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos e apresentar-lhe Defesa Prévia em consoante a NOTIFICAÇÃO Nº no que diz respeito a aplicação da penalidade em “ Deixar o condutor de usar o cinto segurança “, por infração ao art. 167 do CTB. Aos fatos: De acordo com o Auto de Infração supra, cujo agente atuador “ 000 ”, refiro-me ao nº do agente de acordo com o Auto de Infração enviado à minha residência, pois, o mesmo não me parou a fim de saber…

Rua Lucila S/N, o recorrente foi supostamente autuado por infringir o art. 167, do CTB, ou seja: Deixar o Condutor ou Passageiro de Usar Cinto de Segurança. Não conformando-se o recorrente com o Auto de infração P00-0324609, contido na Guia/Notificação [n.º], vem, com o devido respeito, solicitar seu cancelamento, tendo a alegar em sua defesa o seguinte: Primeiramente, observe-se o dispositivo do CTB abaixo transcrito: "Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida

de usar o cinto segurança, expedida em XXX, referente ao veículo XXXX, placa XXXX de propriedade e conduzido por XXXXXXXXX, número do registro XXXXXX Com endereço a rua XXXXXXX. DA INFRAÇÃO O recorrente foi supostamente autuado por infringir o art. 167, do CTB, ou seja: Deixar o Condutor ou Passageiro de Usar Cinto de Segurança. O condutor em defesa inicial, arrostando em sua defesa os argumentos seguintes: 1- Costumeiramente faz uso do cinto de segurança e exige que os…

presente recurso para julgamento pela Junta Administrativa de Recurso de Infrações – JARI – DER/MG, conforme motivo(s) que passa a expor: DOS FATOS Em DATA, às 00h00min, na LOCAL DA INFRAÇÃO, o recorrente foi supostamente autuado por infringir o art. 167, do CTB, ou seja: Deixar o Condutor ou Passageiro de Usar Cinto de Segurança. O recorrente de antemão declara não concordar com a imputação que lhe é feita, sentindo-se injustiçado, arrostando em sua defesa os argumentos seguintes: 1-…

vontade e a ordem jurídica. Simulação Relativa A simulação relativa é diferença entre a vontade interna e a vontade declarada, onde, se trata da intenção de produzir efeito contrario do qual se realmente planeja alcançar. “Art. 167, Código Civil. É nulo o negocio jurídico simulado, mas subsistirá o que dissimulou se valido for, na substancia e na forma”. Tal artigo trata da simulação relativa, onde se encontra dois contratos: um aparente (simulado) e um…

br. *** Bacharel em Direito – Universidade Federal de Minas Gerais; advogado. Faculdade de Direito, Graduação. Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil. E-mail: agarciavaladares@yahoo.com.br. Rev. SJRJ, Rio de Janeiro, v. 19, n. 35, p. 167-189, dez. 2012 167 para o cumprimento da promessa constitucional de uma justiça pronta e célere e, consequentemente, para o resgate da crença no Judiciário. A reforma do CPC, portanto, seria a maneira de a Justiça dar uma resposta adequada aos…

xxxx, na xxx, Km xxxx, o Recorrente foi supostamente autuado por infringir o art. 167, do CTB, ou seja: Deixar o Condutor ou Passageiro de Usar Cinto de Segurança. Não conformando o Recorrente com o Auto de infração, vem, com o devido respeito, solicitar seu cancelamento, tendo a alegar em sua defesa o seguinte: 2 – DOS FUNDAMENTOS Primeiramente, deve-se observar o dispositivo do CTB abaixo transcrito: "Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência…

XXXXXXXXXX,chassi XXXXXXXXXXXXXX, cor XXXXXXXX, ano/modelo XXXX/XXXX, placa XXXXXX, código Renavam XXXXXXXXXX (doc. anexo). Foi notificado o Recorrente, via postal, por infração ao artigo 167, inciso I, alínea"a" do Código de Trânsito Brasileiro, falta esta de natureza média com penalidade de multa, senão vejamos: Art. 252. Dirigir o veículo: (...) VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados aaparelhagem sonora ou de telefone celular; Infração - média Reconheço que…

instrumentos da política cambial e do comércio exterior (arts. 21 e 26 do CTN); Imposto sobreOperaçõesFinanceiras - IOF, intervenção na política monetária (art. 65/ CTN); contribuições parafiscais interventivas - CIDE (art. 149 da CF); d. Imposto Territorial Rural (ITR), visa desestimular a manutenção de grandes propriedade rurais com baixa produtividade; e. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), progressivo no tempo de acordo como art. 182, § 4º da CF); e Imposto sobre Produto…