Art 167

Rua xxxxxxxx, o recorrente foi supostamente autuado por infringir o art. 167, do CTB, ou seja: Deixar o Condutor ou Passageiro de Usar Cinto de Segurança. Não conformando-se o recorrente com o Auto de infração n.º T740050995, contido na Guia/Notificação n.º 2817562, vem, com o devido respeito, solicitar seu cancelamento, tendo a alegar em sua defesa o seguinte: Primeiramente, observe-se o dispositivo do CTB abaixo transcrito: "Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da…

Código Civil, a simulação (absoluta ou relativa) acarreta a nulidade do negócio simulado. Dispõe o artigo 167 do Código Civil: “ART. 167.É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.” Se a simulação for relativa, subsistirá o negócio dissimulado, se válido for na forma e substância (art. 167, caput - CC). Artigo 167, parágrafo 1, do Código Civil: “Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I –…

Líder, 32, o recorrente foi supostamente autuado por infringir o art. 167, do CTB, ou seja: Deixar o Condutor ou Passageiro de Usar Cinto de Segurança. Não conformando-se o recorrente com o Auto de infração n.º 3 B 0528514, contido na Guia/Notificação n.º 224412000, vem, com o devido respeito, solicitar seu cancelamento, tendo a alegar em sua defesa o seguinte: Primeiramente, observe-se o dispositivo do CTB abaixo transcrito: "Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da…

• CRFB/88 (Arts. 165 a 169); • Lei nº 4.320/64 (Institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da U, E, DF e M) M.) • LC nº 101/2000 (LRF) www.concursovirtual.com.br 1 10/8/2012 Orçamento na CF/88 Artigo 168 Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária Transferências de Recursos Financeiros pelo Tesouro para os órgãos Despesas com Pessoal ur so vir 169 .b r 167 …

não verdadeira; na dissimulação, sobre a inexistência de situação real. Diz-se que a simulação é ad personam ou por interposição de pessoa quando o negócio é real, mas a parte é aparente, denominada testa de ferro, homem de palha ou presta-nome. O art. 103 do Código Civil revogado considerava inocente a simulação quando não houvesse intenção de prejudicar a terceiros ou de violar disposição de lei. No primeiro caso, não constituía defeito do negócio. Como não havia nenhum impedimento…

Cascavel – PR, recorrente foi supostamente autuado por infringir o art. 167, do CTB, ou seja: Deixar o Condutor ou Passageiro de Usar Cinto de Segurança. Não conformando-se o recorrente com o Auto de infração n.º 274930-L000095521, contido na Notificação n.º 1325995, vem, com o devido respeito, solicitar seu cancelamento, tendo a alegar em sua defesa o seguinte: Primeiramente, observe-se o dispositivo do CTB abaixo transcrito: "Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da…

Vitória/ES, endereço eletrônico pablo@esafi.com.br. DA INFRAÇÃO O recorrente foi supostamente autuado por infringir o art. 167, do CTB, ou seja: Deixar o Condutor ou Passageiro de Usar Cinto de Segurança. Não se conformando o recorrente com o Auto de infração supra, vem, com o devido respeito, solicitar seu cancelamento, com base no dispositivo do CTB abaixo transcrito: "Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua…

impostos, relacione como a técnica de progressividade relaciona-se com o princípio da igualdade tributária (art. 150,II, CF) e da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF). Imposto é um tributo não vinculado, pois sua arrecadação não tem destinação específica. É usada para fazer frente às necessidades da coletividade. São os tributos que são destinados ao interesse da coletividade. Art. 16 do CTN “ Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de…

forma. DOS FATOS De acordo com a mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, uma caminhonete MMC/L200 TRITON 3.2 placa MXD-4357 de Paraíso do Tocantins – TO, teria sido flagrada com seu condutor supostamente transgredindo o disposto no art. 167 do Código de Transito Brasileiro. No entanto, a autoridade de trânsito, no seu dever de fiscalizar, não cumpriu as formalidades necessárias e indispensáveis para revestir de legalidade o seu poder de polícia, investindo assim, o seu…

extraordinários para o pagamento de diversas despesas da administração pública federal. Este procedimento está regulado pelo artigo 167, § 3º, da Constituição Federal, que determina que a “abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62”. Das ADIns mencionadas, o Supremo deu andamento à de nº 4048, que, sob a relatoria do Min.…