Formulário - Multa por Falta de Cinto de Segurança

À Secretaria Municipal de Transportes
1ª Instância
Fulano de tal, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG xx.xxx.xxx-x e do CPF xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado Rua xxxxxxx, CEP: xxxxx-xxx, Registro de CNH nº xxxxxxxxxxx, proprietário do veículo xxx-xxxx, cor xx, licenciado na cidade de , São Paulo.
DA INFRAÇÃO
Em xx de Setembro de 2014, às 09:49 horas, na Rua xxxxxxxx, o recorrente foi supostamente autuado por infringir o art. 167, do CTB, ou seja: Deixar o Condutor ou Passageiro de Usar Cinto de Segurança.
Não conformando-se o recorrente com o Auto de infração n.º T740050995, contido na Guia/Notificação n.º 2817562, vem, com o devido respeito, solicitar seu cancelamento, tendo a alegar em sua defesa o seguinte:
Primeiramente, observe-se o dispositivo do CTB abaixo transcrito:
"Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - Se considerado inconsistente ou irregular".
A medida administrativa do art. 167, da Lei Federal n.º 9.503/97, CTB, é clara, precisa e concisa quando determina a retenção do veículo até a colocação do Cinto de segurança. Posto isso, o Agente de Fiscalização foi arbitrário na autuação do recorrente (art. 37 da Constituição Federal), não parando o condutor para efetuar a referida autuação. Como poderia o agente de trânsito constatar de forma precisa que o condutor ou o passageiro estava sem o cinto de segurança se o veículo não foi parado? Não foi assinado nenhum Auto de Infração e, somente foi tomado conhecimento do fato quando do recebimento da Notificação.
A Coordenação Geral de Instrumental Jurídico e de Fiscalização do Ministério da Justiça, em seu Parecer n.º 011/1999, concluiu pela obrigatoriedade da medida administrativa prevista no Art. 167 do CTB. Esse mesmo