Recurso De Multa Fabiula

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRANSITO E TRANSPORTES DE PALMAS – TO

Auto de Infração nº - H490120123

Eu FABIULA DE CARLA PINTO MACHADO, brasileira, casada, assessora jurídica, inscrita no RG sob o nº 8063710019 SSP/RS e CPF nº 946.363.110-00, residente e domiciliada na Rua Barão do Rio Branco, nº 714, Setor Bela Vista, Paraíso do Tocantins – TO, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.
DOS FATOS
De acordo com a mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, uma caminhonete MMC/L200 TRITON 3.2 placa MXD-4357 de Paraíso do Tocantins – TO, teria sido flagrada com seu condutor supostamente transgredindo o disposto no art. 167 do Código de Transito Brasileiro.
No entanto, a autoridade de trânsito, no seu dever de fiscalizar, não cumpriu as formalidades necessárias e indispensáveis para revestir de legalidade o seu poder de polícia, investindo assim, o seu ato administrativo de nulidade absoluta.
Observa-se, que o ato de aplicar multa pelo não uso do cinto de segurança tem caráter principalmente educativo e não punitivo, primando pela reeducação do condutor do veículo para o não cometimento desse ato infracional visando a segurança do mesmo. Portanto, a aplicação dessa penalidade deveria ser feita juntamente com a parada do veiculo, sendo o condutor advertido não somente com a notificação enviada pelo correio, mas principalmente de forma oral, haja vista o caráter educacional da autuação.
Todavia, podemos verificar através da notificação por infração de trânsito que esta teria sido cometida dia 29 de Abril de 2013 e a notificação foi entregue ao suposto infrator apenas dia 05 de Junho de 2013, ou seja, passaram-se 36 (trinta e seis) dias do suposto cometimento da infração, fato que por si só já seria motivo mais que