Tributa o Or amento Ordens Econ micas e Financeiras Tarefa 1

Disciplina: Tributação, Orçamento, Ordens Econômicas e Financeiras

No que concerne aos impostos, sua arrecadação é vinculada ou não? Há exceções? Explique e justifique.

Ainda, no que concerne aos impostos, relacione como a técnica de progressividade relaciona-se com o princípio da igualdade tributária (art. 150,II, CF) e da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF).

Imposto é um tributo não vinculado, pois sua arrecadação não tem destinação específica. É usada para fazer frente às necessidades da coletividade. São os tributos que são destinados ao interesse da coletividade.
Art. 16 do CTN “ Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”.
Vinculado : é todo o tributo que depende de uma contraprestação do Estado. O Estado faz algo e você paga. Ex.: as Taxas e as Contribuições de Melhoria.

Não Vinculado : é o tributo que não depende de uma ação/atuação do Estado. Ex.: Os impostos. Ex.: Impostos. Deve-se observar se o produto/resultado da tributação tem uma vinculação para um gasto específico já pré-determinada na lei que criou aquele tributo. A lei que criou o tributo colocou o produto de sua arrecadação com uma destinação pré-definida?

De Arrecadação vinculada: A lei que criou o tributo VINCULOU o produto/resultado de sua arrecadação para um gasto específico. Ex.: Taxas. De Arrecadação não vinculada: A lei que criou o tributo NÃO VINCULOU o produto/resultado de sua arrecadação para um gasto específico. Ex.: Até hoje temos os impostos, observe que ATÉ HOJE, pois não há na legislação que criou os impostos referência sobre como deverá ser gasto o produto da arrecadação, o que nada impede de a qualquer momento o governo criar uma lei vinculando a arrecadação de um IMPOSTO.
Não há exceções para a vinculação de imposto, podemos ver isto no art.167, IV da Constituição Federal.
Art. 167. São vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a