Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN)

1. INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem como tema, verificar a questão tributária de competência municipal, e o foco recaem sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS), cobrado pelo Município de Tupã.
O objeto desse estudo faz parte do campo da Receita Pública Municipal, que nada mais é do que o conjunto de recursos financeiros que entram para os cofres estatais, provindo de quaisquer fontes, a fim de acorrer às despesas orçamentárias e adicionais do orçamento.
Na Receita Municipal incluem-se recursos financeiros oriundos dos tributos municipais e preços pela utilização de bens ou serviços, e demais ingressos que o Município recebe em caráter permanente, como a sua participação nas transferências constitucionais estaduais e federais (ICMS, FPM), ou eventuais, como os advindos de financiamentos, empréstimos, subvenções, auxílios e doações de outras entidades ou pessoas físicas.
Tem este trabalho de conclusão de curso a finalidade de demonstrar aspectos gerais a cerca do ISS ou ISSQN, o qual tem sua doutrina calcada no Direito Tributário, bem assim, os tipos de serviços desenvolvidos para que haja a incidência deste tributo. Este tributo é de inteira competência municipal e complementa os recursos próprios da municipalidade, através dos serviços realizados dentro ou fora de suas limitações territoriais.
Ao longo dos anos o número de empresas prestadoras de serviços tem tido um crescimento demasiado da demanda, principalmente com a tendência da terceirização de serviços secundários que acabou consequentemente aumentando o número de empresas deste ramo. Em contrapartida, o governo criou tributos e obrigações acessórias para o arrecadamento sobre estas receitas.
Atualmente encontram-se dificuldades na interpretação desta legislação municipal, pelo fato desta ter sido elaborada por legisladores e profissionais que não atuam na área contábil e, portanto, não convivem com a realidade do dia adia gerando inúmeras dúvidas, questionamentos e