Art 167

públicas. Tudo isso como forma de garantir que o Estado atenderá as necessidades públicas da sociedade. O Direito Financeiro normatiza e disciplina as atividades financeiras do Estado baseando-se na Constituição Federal Brasileira no Art.24 do parágrafo I ao IV que diz: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento;…

CARLOS PIRES – Direito Civil VI: Direito Imobiliário. Aula 1 – Dia 6/08/13 . Loteamento - lei 6766/97 . Condomínio edilício - lei 4591/64, c/ lei 10406 e art. 1331 e ss . Alienação fiduciária veio para substituir a hipoteca. Lei 9514/97 . Compra e venda . Promessa de compra e venda . Locação Compra e venda com hipoteca – é proprietária do imóvel. Quando pago financiamento estou pagando empréstimo uma vez que o apartamento já é meu. Os bancos ficaram desmotivados de…

despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Base Legal: Lei 4320/64 Art. 40, 41, 45, 46. Para atender a essas despesas, a Lei 4.320/64 prevê os Créditos Adicionais, que podem ser de três espécies: Suplementares, Especiais ou Extraordinários. Art. 40 - São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ouinsuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41 - Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os destinados a…

PRELIMINARMENTE DA CARÊNCIA DE AÇÃO Trata-se de ilegitimidade passiva prevista no Art.301,X,CPC, uma vez que no polo passivo da relação processual deveria estar tanto Anita quanto João, pois trata-se de Litisconsórcio Passivo Necessário. Assim João deve estar presente no polo passivo da demanda. DO MÉRITO No momento em tela inexiste os requisitos legais que caracterizam a simulação, conforme se depreende o Art.167,§1º,CC, deve haver divergência intencional entre a vontade declaração.…

Os recursos que entravam em caixa eram geridos como parte do patrimônio do Rei. No Brasil, foi na Constituição Imperial de 1824 que começamos notar a determinação de elaboração de orçamentos pelas instituições imperiais, O art. 172 da Constituição estabelecia: “Art. 172. O Ministro de Estado da Fazenda, havendo recebido dos outros Ministros os orçamentos relativos ás despesas das suas Repartições, apresentará na Câmara dos Deputados anualmente, logo que esta estiver reunida, um Balanço

por sua vez, seria uma derivação da primeira, como reação ao princípio da responsabilidade ilimitada, de acordo com os ensinamentos de Amador Paes de Almeida (2012, p. 167). “Nascida no seio dos grupos familiares que entre si formavam sociedades, em pouco tempo desenvolveu-se, atraindo artesãos e comerciantes.” (ALMEIDA, 2012, p. 167). Inicialmente era constituída verbalmente, mais tarde por escrito, culminando com a inscrição no Registro de Comércio. “Abriu, assim, espaços a…

confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA: Art.1º O item 68 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração: “ 68 (...) 68.1 Fica dispensado o estorno do crédito nas saídas da mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste item. ” Art. 2º O item 83 da…

provisória, a permanente e a peculiar. A guarda provisória (art. 33, § 1º,do ECA) subdivide-se em duas subespécies: liminar e incidental, nos processos de tutela e adoção, salvo nos de adoção por estrangeiros, onde é juridicamente impossível. A guarda permanente (art. 33, § 2º, 1º hipótese) destina-se a atender situações peculiares, onde não se logrou uma adoção ou tutela, que são mais benéficas ao menor. É medida de cunho perene, estimulada pelo art. 34 do ECA. As normas…

SÃO PAULO/SP 11/09/2013 1- Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados (considerar o disposto no art. 167, IV, da CF/88 e no art. 4º, I e II do CTN). Considerando o art. 167, IV, da CF/88 e o art. 4°, I e II do CTN, a classificação jurídica dos tributos é organizada com base em três aspectos: Hipótese de incidência tributária, base de cálculo, vinculação, destinação e se é restituível de acordo

autorização da gestante, a Recorrente foi denunciada, sendo processada e ao final pronunciada pela conduta descrita no art. 126 do CP. A vítima não foi submetida a exame de corpo de delito, embora a Recorrente tenha confessado o delito no seu interrogatório policial e judicial. II – DO DIREITO Com efeito, o MM. Juiz “a quo” deixou de cumprir o art. 158 do CPP, in verbis: “Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto,…