Recurso de Multa quanto ao uso de cinto de segurança

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO MUNICÍPIO DE AAAAAAAAAAA, ESTADO DE SÃO PAULO.

Defesa Prévia

Eu, AAAAAAAA, brasileiro, casado, aposentado, portador do documento de identidade RG n.º xxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o n.º xxxxx, residente na Rua xxxxx, n.º xxx, bairro xxxx, nesta cidade e comarca de Ibitinga/SP, CEP xxxxx, onde recebe notificações, proprietário do veículo descrito na notificação anexa, vem, com o devido respeito e lisura, apresentar Defesa Prévia, conforme informações abaixo, neste Douto órgão, onde se pede o envio da mesma para a sessão julgadora competente.

- Notificação de Autuação por Infração à Legislação de Trânsito, com auto de infração n.º 11111111111, que foi baseado no artigo 167 — NÃO USAR CINTO DE SEGURANÇA, lavrado em 25/12/2005, na Av. aaaaaaaaaaaa, n.º 3350, AAAAAAA, às 02:09;

Razões do Recurso

Preliminarmente, conforme pode ser observado na notificação em anexo, não vemos o que o Código de Trânsito Brasileiro determina em seu Art. 280. inciso III ou seja:

“Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
III- caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e ESPÉCIE, e outros elementos julgados necessários à sua identificação.”

Podemos verificar que o item ESPÉCIE não consta da notificação em anexo, o que contraria o referido artigo citado acima, contrariando a norma legal que regula o procedimento de autuação.

Apenas essa irregularidade já é passível de anulação do auto de infração, porém este possui outras ainda.

O proprietário do veículo não foi parado pela autoridade de trânsito para fazer cumprir o disposto no artigo 167 do C.T.B, o qual segue transcrito abaixo:

“Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:
Penalidade : multa; (120 UFIR) Medida administrativa : retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.”