A O DE REPETI O DE INDEBITO

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO
É UMA VIA QUE PROPORCIONA AO JURISDICIONADO CONDENAR O ESTADO A DEVOLVER AQUELAS VERBAS QUE FORAM INDEVIDADMENTE ARRECADADAS.
Existem 2 caminhos, a via administrativa e a via judicial.
Na via administrativa extrajudicialmente o estado não lhe dá dinheiro, se usa o procedimento da compensação administrativa, para compensar o valor que era indevido com o valor que é devido. Funciona através de um pedido para que se declare que houve pagamento indevido e ordene o pedido de compensação.
É uma via de extinção do credito, é uma via para adimplir um debito. Para que caiba a compensação não basta que tenha os elementos naturais, o pagamento indevido e a dívida devida. Deve haver uma lei para se autorizar a compensação estabelecendo os limites para haver a compensação. É condicionado ao regramento legal.
É possível também em sede judicial, se a tese a ser alegada é de inconstitucionalidade da lei somente poderá ser requerida pela via judicial.
Sumula 461 do STJ se ganhar na via judicial, para se escapar do precatório, ao invés de devolver pelo precatório, pode haver o pedido incidental de compensação judicial na fase de liquidação de sentença.
Da tempestividade – o prazo prescricional deve ser respeitado. O objetivo é demonstrar que se percebeu que não houve prescrição, ou seja, que está respeitado o prazo de 5 anos previsto no art. 168 do CTN
Tem duas regras. Do dia que você paga indevido você tem 5 anos para obter a restituição do indébito, vale tanto pela via administrativa quanto na judicial. Tem até 5 anos para formalizar o pedido.
Se pleitear a restituição por via administrativa, e se perdeu, dessa decisão administrativa denegatória você tem até 2 anos para pedir na via judicial art. 169 do CTN.
No caso do art. 169 do CTN se tiver que fazer a petição inicial o nome será Ação Anulatória de decisão administrativa com pedido de restituição de indébito.
Juros e correção monetária – existe a data que você pagou indevido, data do pagamento