REPETI O DE INDEBITO COMTRA BANCO COM DANOS MORAIS
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...(NOME), (qualificação e endereço completos), por seu procurador e advogado (doc. 01) que a está subscreve, com escritório profissional na ..., onde recebe intimações e notificações, vem perante Vossa Excelência, com o merecido respeito e acatamento, propor, com fundamento no artigo 6º, V da lei 8.078/90 a presente:
AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR contra (NOME DO RÉU), CNPJ Nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na ..., pelos fatos e fundamentos adiante:
PRELIMINARMENTE
DA JUSTIÇA GRATUITA
O autor não tem condições de arcar com as despesas processuais sem que com isso venha a impor prejuízo no seu próprio sustento, conforme declaração em anexo. Requer, então, a concessão do benefício da justiça gratuita.
DA INSCRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
O autor encontra-se, indevidamente como será provado no curso do processo, negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, sofrendo assim GRAVE LESÃO financeira e moral.
Requer, assim, que seja determinado LIMINARMENTE por esse M.M. juízo a imediata retirada do gravame junto aos referidos órgão sob pena de multa diária.
DO FORO DE ELEIÇÃO:
Está cristalizada na doutrina e na jurisprudência a veemente repulsa às cláusulas abusivas de eleição do foro. O que deveria ser uma deliberação conjunta visando facilitar a resolução de divergências, passa à decisão unilateral mascarada pelo típico formato inextricável dos contratos de adesão, como o que originou esta lide.
Não vai além de artifício sutil para obstaculizar e restringir a possibilidade de defesa de um possível contratante prejudicado. É estratégia e das rasas coisas descabida entre probos.
Numa relação contratual, a cláusula em questão é tida como leonina, e proporciona vantagem excessiva para uma parte em detrimento de outra. O bônus auferido pelo contratante favorecido é tamanho que o ônus do