direito por amor
Raimunda Nonata de Freitas Viana, brasileira, casada, trabalhadora rura, portadora do RG n°673.769, e do CPF n° 549908313-49, residente e domiciliada na rua do carmo, n° 11, centro, cep 6530000, nesta cidade de Santa Inês do Maranhão, vem respeitosamente perante Vossa excelência, atraves de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C
REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face do
BANCO ITAÚ BMG representado por quem seus estatutos indicarem, localizado na cidade de Santa Inês.
PRELIMINARMENTE
DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, por isso, requer então a cooncessão do beneficio da justiça gratuita.
1. DOS FATOS
A requerente Raimunda Nonata de Freitas Viana se aposentada do INSS dirigiu ao banco nesta cidade na data do dia 15/12/2014, com intuito de sacar seu beneficio, lá recebeu orientação a respeito dos valores e descontos que nele constavam. Objetivando resolver a situação a autora se dirigiu até o INSS onde pretendia buscar explicações e foi onde foi informada que havia sido realizado um emprestimo no valor de R$ 945,60, efetuado junto ao banco ITAU BMG com descontos de parcelas no valor de R$ 29,03. A requerente afirma não ter em momento algum efetuado tal emprestimo.O que demonstra a inexistecia de um contrato de emprestimo realizado pela autora junto ao banco.Desta forma houve desconto de parcelas desse emprestimo indevido desde o mês de setembro de 2014,
2 DO DIREITO
De acordo com o art. 5コ, XXXVI da Constitui鈬o Federal: a lei no excluir da aprecia鈬o do Poder Judicirio leso ou ameaa de direito.
O que conforme já exposto e relatado a autora teve seu direito lesado pelo fato de não ter efetuado qualquer emprestimo, o qual já teve descontos de parcelas em seu beneficio e deve ser ressarcida pelos