AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURIDICO DE COMPRA E VENDA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO NEIVA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.

XXXXXXXXXXXXXXX vem, por meio de seu advogado infra-assinado, instrumento de mandatos anexo, onde recebe intimações e comunicações de estilo no endereço constante no rodapé da inicial, com base nos artigos 167 do Código Civil c/c artigo 205 da Lei 6.015/73, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURIDICO DE COMPRA E VENDA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO em face de XXXXXXXXXXXXXXXXX e como litisconsortes necessários XXXXXXXX, , e sua esposa XXXXX, aduzindo os seguintes fatos e fundamentos de direito.

I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, requer a Vossa Excelência seja deferido os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não terem os Requerentes condições de arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial.

II - DOS FATOS

Os Autores são filhos maiores do primeiro e segundo Requeridos -XXXXXXXX, e, irmãos e cunhados do terceiro e quarto Requeridos - XXXXXXX.
Os Requeridos XXXXX eram proprietários de um lote de terreno e nele contendo uma casa localizada no Bairro xxxxxxxxxxxxx conforme cópia de registro anexo.
Pois bem. Aproximadamente em maio do ano de XXXX os Requeridos XXXX, foram morar em casa cedida pelos pais, ora primeiro e segundo Requeridos, com a promessa de cuidar destes, fato este concordado pelos Autores, irmãos do terceiro e cunhados do quarto Requerido, haja vista que naquela época o casal se deparava com diversos problemas de ordem emocional e situação financeira dificultosa que não lhes permitiam enfrentar os custos de um aluguel.
Durante aproximadamente 08 (oito) meses tudo transcorreu normalmente nos cuidados com os pais, até que os Requeridos XXXXX se viram no direito de pleitear a casa cedida