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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ...

Tício, (nacionalidade), (estado civil), portador do documento de identidade Registro Geral (RG) n. ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n. ..., (profissão), residente e domiciliado na Rua ..., por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso – doc. 1), não se conformando como incurso no delito do art. 155, § 2º, inciso I do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência , propor REVISÃO CRIMINAL, nos termos do art. 621, I, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I- DOS FATOS Tício, ora Revisionando, foi processado e condenado pela prática de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, tendo sido a sentença confirmada em 2º instância e já tendo transitado em julgado. Ocorre, porém, que inexistem provas suficientes para a condenação do réu, tendo as decisões judiciais se valido somente por reconhecimento da vítima em face de inquérito e sem as devidas exigÊncias legais.

II- DO DIREITO O reconhecimento feito pela vítima não deve ser considerado para fins de condenação, pois houve desrespeito à formalidade legal prevista no art. 226, II, do Código de Processo Penal, a qual prevê que o réu deve ser colocado ao lado de outras pessoas para ser reconhecido, fato este que não foi observado. Destarte, inexistem provas suficientes para a condenação do réu, haja vista ter sido feito somente um único reconhecimento, em sede de inquérito policial e sem a observância das exigências legais, o que levaria à absolvição com fulcro no art. 386, VII, do mesmo diploma. Subsidiariamente, requer o afastamento da causa especial de aumento de pena decorrente do emprego de arma de fogo, pois esta deveria ter sido submetida à perícia nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal,o que não foi feito, de como que não há como ser comprovada a potencialidade lesiva