RESE

Recurso em Sentido Estrito (RESE)
Fundamento:
Artigo 581 do CPP (também previsto nos artigos 294, parágrafo único, do CTB, 516, do CPPM, e 2º, III, do decreto-lei 201/76).
Conceito:
Recurso utilizado para impugnar decisões interlocutórias e terminativas de mérito previstas expressamente no artigo 581 do CPP.
Prazo:
05 (cinco) dias para interposição (salvo na hipótese do artigo 581, XVI, CPP); 02 (dois) dias para razões.
Como identificá-la:
O problema dirá que o acusado foi intimado de uma decisão. Para saber se o “RESE” é a peça cabível, basta comparar o caso com as hipóteses do artigo 581 do CPP.
Atenção:
Não se esqueça de pedir, no momento da interposição, a retratação do juiz que proferiu a decisão recorrida.
Algumas hipóteses do artigo 581 do CPP não mais ensejam o “rese”, comportam agravo em execução (LEP, artigo 197):
a) concessão, negativa ou revogação da suspensão condicional da pena (inc. XI);
b) concessão, negativa ou revogação do livramento condicional (inc. XII);
c) decisão sobre unificação de penas (inc. XVII); decisões relativas a medidas de segurança (incisos XIX, XX, XXI, XXII e XXIII).
Lembrando: se a decisão for proferida pelo juiz da Vara de Execuções Penais, o recurso cabível será o agravo em execução, jamais o “RESE”.
IMPORTANTE:
Apelação x RESE: não há como confundir as peças. Se o problema falar em “sentença”, analise minuciosamente o artigo 581 do CPP. Se a situação não estiver prevista dentre as hipóteses do dispositivo, será o caso de apelação, que funciona de forma residual, ou seja, aplicável onde o “RESE” não é cabível.
CASO 1:
Os indivíduos Felício e Roberval, após uma partida de tênis, começaram a discutir. Felício que estava com a raquete na mão, atingiu de lado e sem muita força a cabeça de Roberval, de estrutura física inferior à do agressor e mãos desprovidas de qualquer objeto. Roberval desequilibrou-se e, ao cair ao solo, bateu com a cabeça na guia, vindo a falecer. Felício foi processado em