SEMIN RIO II RESPOSTAS

ALUNO:
MÓDULO - I
SEMINÁRIO I – TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA.
RESPOSTAS DAS QUESTÕES 1 – 6
1. Entendo que existem cinco espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhorias, empréstimos compulsórios e contribuições sociais previstas nos artigos 145, 148, 149 e 195. Portanto, com base na Constituição Federal, torna-se necessário elencar de forma clara os critérios adotados para a classificação em 5 espécies tributárias, sendo estas: Impostos: Existência de uma situação independente de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte. Taxas: exercício regular do Poder de Polícia ou utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível. Contribuição de melhoria: Valorização imobiliária decorrente de obra pública.Empréstimos compulsórios: Podem revestir a natureza de qualquer tributo, bastando comparar o critério material e a base de cálculo. Instituído mediante lei complementar, devendo tratar ser observada sua finalidade. Contribuições especiais: Contribuição Social, Contribuição de intervenção no domínio econômico, Contribuição do Interesse das Categorias Profissionais ou Econômicas, Contribuição de iluminação pública municipal e distrital e Contribuição instituída pelos Estados e Municípios para custeio de seus regimes de previdência. São de competência privativa da união e podem ser instituídas tanto por lei ordinária como lei complementar, dependendo do exercício. O artigo 4º do CTN prediz a irrelevância da destinação legal do produto para qualificar a natureza jurídica específica do tributo. Entretanto, segundo a Professora Valéria Furlan, quando subsiste no tributo uma atuação estatal, o tributo será vinculado. Entendo que os critérios de classificação de tributos baseiam-se da seguinte forma: Fato gerador: critério tradicional; Fato gerador com atuação estatal: tributos vinculados: taxa, contribuição de melhoria.Fato gerador sem atuação estatal: tributos não vinculados: impostos. Destinação. Com relação ao artigo 167,