BACHAREL

DA NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA EM INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1246019 RS 2011/0065205-9 (STJ)
Data de publicação: 13/04/2012
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃOGOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA. NÃOINCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nosentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio nãogozada e não contada em dobro, por ocasião da aposentadoria doservidor, sob pena de indevido locupletamento por parte daAdministração Pública. 2. Os valores recebidos a título de licença-prêmio não gozada são decaráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial aensejar a incidência do Imposto de Renda. 3. Agravo Regimental não provido.
Encontrado em: TRIBUNAL DE JUSTIÇA SERVIDOR PÚBLICO - NÃO GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - DIREITO
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 160113 DF 2012/0060056-6 (STJ)
Data de publicação: 27/05/2013
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC . LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE. ART. 167 DO CTN . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC , na medida em que o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os valores pagos a título de conversão de licença-prêmio em pecúnia tem caráter indenizatório, não estando sujeitos, assim, à incidência de imposto de renda, por não implicarem em acréscimo patrimonial. 3. A matéria não analisada pelo Tribunal de origem, qual seja, violação do art. 167 do CTN , não pode ser conhecida por este Tribunal Superior em face da inexistência do prequestionamento, o que constitui óbice intransponível à sequência recursal.