Embargos à Execução

Título: EMBARGOS À EXECUÇÃO

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE MISSÃO VELHA - CE

Processo n° Execução por Título Extrajudicial Exeqüente: Executado:

, devidamente qualificado nos autos do processo referenciado, por seu patrono adiante assinado (procuração anexada - doc. n° 01), no prazo legal, vem opor, consoante as razões de fato e de direito a seguir expostas, EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TITULO EXTRAJUDICIAL que lhe move o Banco do Brasil S.A., anteriormente qualificado nos autos referidos. I - DA NULIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO A) INVALIDADE DA CONSTRIÇÃO PELA IMPENHORABILIDADE DO BEM A casa residencial da família do executado se encontra edificada no terreno urbano, próprio para construção, em que se deu a penhora para garantia da execução em curso, consoante se vê de observação aposta no auto de penhora e de certidão do Registro Imobiliário local (docs. 02 e 03, anexados). De conseguinte, o bem constrito é impenhorável na forma das disposições do art. 1° e seu parágrafo único da Lei n° 8.009/90, a saber: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. (grifo nosso) Convém se esclareça que construção, plantações e benfeitorias assentadas sobre o referido imóvel foram realizadas em 1996, quando ainda vivia Sinda Moreira Cruz Gonçalves Santana, mulher do executado e mãe de