Dano

Material didático

Direito Penal II-2.4. Do Dano (Art. 163 a 167-CP).

2.4.1-Dano: Art. 163. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena-detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa.
Dano qualificado: Parágrafo único. Se o crime é cometido:
I – com violência à pessoa ou grave ameaça;
II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave;
III – contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista;
IV – por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Cabem: Conciliação no caput (art. 72 a 74 da Lei 9.099/95) Na modalidade simples trata-se de infração de menor potencial ofensivo e nos termos do artigo 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95, a reparação do prejuízo provocado constitui causa extintiva da punibilidade. Transação possível no caput, vez tratar-se de ação privada Suspensão condicional do processo: nos incisos I a III, do parágrafo único (art. 89 da Lei 9.099/95), cuja ação penal é pública incondicionada. Quanto à possibilidade da suspensão condicional do processo na ação penal privada (hipóteses do caput e parágrafo único, IV, deste art. 163, é discutida a possibilidade como observado Consiste num delito onde não é necessário comprovar a obtenção de lucro ou vantagem, basta comprovar o prejuízo sofrido. “Tipo objetivo: A figura contém três núcleos alternativos: destruir (eliminar, extinguir), inutilizar (tornar inútil, imprestável) ou deteriorar (arruinar, estragar). A deterioração não se confunde com a conspurcação, pois nesta não fica afetada ‘a individualidade ou substância da coisa’ (Hungria, Comentários ao Código Penal, 1967, v. VII, p. 106). Quanto ao desaparecimento a opinião mais acertada é de que não configura crime de dano (nessa posição: Damásio de Jesus, Direito Penal – Parte Especial,