Extinção da execução Fiscal

AO PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES ¬JARI DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE xxxxxxxxxxx - DETRAN/

Ref. Processo administrativo nº xxxxxxxxx/2013 (Código Nacional no xxxxxxxxxx)

Eu, xxxxxxxxx, brasileiro, casado, Enfermeira, inscrito no CPF/MF sob o n° xxxxxxxxxxxxx portador do R.G. n° xxxxxxxx SSP/, residente e domiciliado na cidade de xxxxxxxx, notificado do Auto de Infração acima epigrafado, vem, fundamentado no art. 285 da Lei n° 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), a presença de Vossa Senhoria, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, contra a referida autuação, com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I. DA TEMPESTIVIDADE
1. Nos termos da Notificação de Autuação de Infração - NAI anexa (Doe. 01), o prazo para impugnação encerra-se no dia 17/10/2012 (quarta-feira), razão pela qual é tempestivo o Recurso Administrativo apresentado na presente data.

11. DOS FATOS

A. DA AUTUAÇÃO

2. Trata-se de Auto de Infração de Trânsito lavrado contra o xxxxxxxx, para exigir o pagamento de multa no valor de xxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxx), por suposta prática da infração contida no art. 165 do CTB1 (AIT no Doe. 01 anexo). 1 Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
Medida Administrativa - retenção do veiculo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. 3. Nos termos do referido Auto, às xxxxxxx do xxxxxxxxx, o recorrente estaria conduzindo o automóvel xxxxxxxxxx " de cor vermelha , Placa xxxxxxxxxx xxxxxxxx, na Avenida xxxxxxxxxxxx, supostamente sob a influência de álcool, o que daria ensejo à violação ao art. 165 do CTB.
4. Ocorre que, concessa venia, a autuação