direito

fiscal

Processo de Execução Fiscal

Júlio Tormenta

Anabela Catarino Caetano

Rita Rodrigues Vaz

ÍNDICE

1.Introdução

2.Disposições Gerais

2.1 Âmbito
2.2 Competência
2.3 Legitimidade
2.4 Títulos Executivos
2.5 Suspensão do Processo
2.6 Extinção do Processo

3.Processo

3.1 Quadro Resumo
3.2 Instauração e Citação
3.3 Garantias
3.4 Pagamento em Prestações
3.5 Dação em Pagamento
3.6 Oposição
3.7 Penhora
3.8 Extinção
3.9 Reclamações e recursos de órgãos

4.Síntese conclusiva

Introdução

O contexto económico actual, as constantes alterações da lei fiscal e a progressiva modernização por parte da Administração Tributária na identificação e cobrança de dívidas fiscais exigem uma maior atenção por parte dos sujeitos passivos e restantes intervenientes neste processo de modo a tentar obter uma rápida e eficiente resolução das questões, procurando sempre que possível antecipar ou minimizar eventuais consequências negativas que possam resultar de um processo de execução fiscal.

Pretende-se pois com este texto identificar os principais conceitos e fases do processo de execução fiscal de modo a identificar desde logo as fases do procedimento e os meios de actuação disponíveis que o sujeito passivo tem ao seu dispor.

O processo de execução fiscal encontra-se regulado no Código de Procedimento e Processo Tributário (Artigos 148.º a 293º) e Lei Geral Tributária (Artigo 52.º e 53.º - garantia)

2. Disposições Gerais

2.1 Âmbito

O processo de execução fiscal tem como objectivo a cobrança de dívidas fiscais ou de outra natureza expressamente previstas na lei.

A dívida exequenda é composta pelo imposto, juros de mora e custas processuais.

Este processo está estruturado em termos mais simples do que o processo de execução comum com o objectivo de conseguir uma maior celeridade na cobrança dos créditos, em face de