Manifestação para extinção de execução fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE APUCARANA – ESTADO DO PARANÁ

NOBRE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n° ..................., com contrato social arquivado na Junta Comercial do Estado do Paraná sob o nº .............., com sede na cidade d.............., por seu procurador in fine assinado, instrumento de mandato em anexo (doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o seguinte:

A presente execução é balizada pela dívida de ICMS constante na CDA de fls. 03, o qual se perfaz no montante de R$ 1.299,73 (hum mil duzentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos).

Entretanto em 09 de fevereiro de 2012, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Paraná a Lei n° 17.082/2012 (em anexo), a qual em seu art. 30 cancelou os créditos tributários relativos ao ICMS, cuja soma, por devedor, atualizada até 31 de dezembro de 2010, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Tal mandamento engloba o presente caso, tanto é que a Fazenda do Estado do Paraná já cancelou o débito em meio administrativo, conforme certidão em anexo.

Diante do exposto requer a Vossa Excelência, a extinção desta Execução Fiscal n° 782/2012, em virtude do advento desta nova Lei Estadual de n° 17.082/2012, a qual cancelou todos os créditos tributários relativos a ICMS, com valores iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e após a extinção, requer o envio dos presentes autos ao Contador Judicial para que efetue o cálculo de débito das custas processuais.

Termos em que Pede Deferimento. Londrina, 22 de maio de 2012.

DANIEL COSTA GERMANO OAB/PR