A O DE RESTITUI O

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE... DO ESTADO DE...

Hotel Boa hospedagem, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob n.º ..., com sede na rua ..., n.º ..., bairro ..., cidade ..., Estado ..., CEP ..., vem perante Vossa Excelência, por intermédio de ser Advogado, abaixo assinado (procuração anexa) com escritório na rua ..., n.º ..., bairro ..., cidade ..., Estado ..., CEP ..., onde recebe intimações, propor com fulcro no artigo 282 do Código de Processo Civil – CPC e artigo 165, I, do Código Tributário Nacional – CTN

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO

Em face do Município .../Fazenda Pública Municipal de ..., pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua ..., n.º ..., pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos.

I. Síntese dos fatos.

Foi publicada em 01/06/2010 uma lei que majorou as alíquotas do Imposto Sobre Serviço – ISS, para cobrança imediata já em 01/07/2010. O autor não concorda, pois entende que houve a violação aos princípios da anterioridade do exercício e nonagesimal.
No entanto, o contribuinte efetuou o pagamento, com a alíquota majorada, de agosto a dezembro de 2010, procurando os serviços jurídicos somente em janeiro de 2011.
Assim sendo, não restou outra alternativa ao autor senão buscar a tutela jurisdicional.

II. Do direito

II.1. Da violação aos princípios da anterioridade do exercício e nonagesimal – artigo 150, II, “b” e “c” da Constituição Federal de 1988.

Nos termos do art. 150, “b” e “c” da CF, o tributo quando é instituído ou majorado só poderá ser exigido no próximo exercício financeiro, desde que já tenham decorridos 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação da lei que instituiu ou majorou o tributo.
No presente caso, verifica-se que a lei foi publicada em 01/06/2010 onde majorou as alíquotas do ISS de 3% para 5%, além da cobrança imediata, já para o mês de julho de 2010.
Assim, verificando que a cobrança foi imediata, houve o desrespeito aos princípios da