A o de Restitui o Empresarial
Distribuição por dependência aos autos da falência de nº...
Luis Prates, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG..., inscrito no CPF sob o nº..., filho de ... e ..., residente e domiciliado a ..., nº ..., Bairro ..., CEP: ..., Cidade de ..., Estado..., por seu advogado que esta subscreve conforme procuração em anexo, vêm, respeitosamente, com fundamento no Artigo 85, Parágrafo Único da Lei n.º 11.101 requerer
Ação de Restituição nos autos da falência de LOPES E TOBIAS SOCIEDADE EM NOME COLETIVO, pessoa jurídica empresarial, inscrita no CNPJ sob o n.º ..., com sede na Rua ..., n.º ..., Bairro ..., CEP: ..., município de São Gotardo/MG, representada por Sr. Rodolfo Gutemberg Silva, nacionalidade, estado civil, profissão, portado do RG..., inscrito no CPF sob o nº ..., filho de ... e ..., residente e domiciliado a Rua ..., nº..., bairro..., CEP: ..., Cidade ..., pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos a seguir:
Dos Fatos e do Direito
A falência da LOPES E TOBIAS SOCIEDADE EM NOME COLETIVO foi decretada por V.Exa. em 30.04.2015, tendo-se iniciado a fase falimentar, com a nomeação do administrador judicial Souza e Silva Consultoria Empresarial, com sede na cidade de Patos de Minas Gerais/MG, representado pelo Sr. Rodolfo Gutemberg Silva, administrador de empresas, que, no exercício de suas funções, arrecadou urbano, localizado na cidade de Patos de Minas-MG, registrado no Cartório de Registro de Imóveis deste município,bem como foram sequestradas 1000 (um mil) sacas de café de propriedade do Requerente, as quais estavam depositadas em poder da Requerida. Contudo, os bens descritos acima somente estavam em poder do falido, fazendo jus, pois, à restituição do bem, ou do seu equivalente valor, se for o caso, independentemente da ordem prevista no art. 83 da Lei n. 11.101/2005.
Do Pedido
Diante do exposto, requer:
a) determinar a intimação do falido, do Comitê,