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Ação de Restituição c/c Danos Morais
CDC. Vício no produto. Demora no conserto. Danos morais.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX

(nome da demandante), (profissão), (endereço), por seu assistente/advogado signatário, vem propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS, contra a empresa XXX – CNPJ XXX, (endereço), pelos motivos e para os fins que passa a expor:

DOS FATOS
A Requerente, na data de 17.01.2014, adquiriu em um dos estabelecimentos (nome da loja), um refrigerador, (modelo), pelo preço de R$ (valor) reais. (doc. Anexo)

Instalado e posto a funcionar o produto passou a apresentar grave defeito referente a gotejamento excessivo de água, advindo da parte superior do produto, e caindo em suas prateleiras prejudicando a conservação dos alimentos guardados nas grelhas e gavetas do referido móvel, bem como ao congelamento da peça traseira interna onde se altera a temperatura do refrigerador (controle de temperatura) impedindo por consequência a alteração da temperatura interna em dias mais frios ou quentes.

Diante dos problemas apresentados a demandante após incontáveis tentativas de contato via telefone (0800) conseguiu acesso ao Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC da empresa XXX, oportunidade em que narrou os problemas apresentados no produto e solicitou o seu conserto ou substituição.

Na oportunidade a XXX se comprometeu em encaminhar técnico para examinar o refrigerador, todavia, a demora fez a interessada novamente perder dias ligando para o SAC a fim de resolver seu problema.

Neste interregno a requerente se socorreu dos vizinhos para que pudesse consumir água em temperatura agradável e conservar os alimentos para consumo familair.

É preciso destacar que a família da requerente até o dia 29.12.2014 era composta por cinco membros, hoje quatro em razão do falecimento de seu genitor. E dentre os residentes do imóvel três eram idosos, que necessitavam de maior cuidado com a