A O DE RESTITUI O DE QUANTIA PAGA C REPARA O DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETI O DE IND BITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____VARA CÍVIL DA COMARCA DE

XXXXXXXXXXXXXXXXXX

, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 6º, 12 da Lei 8.078/90 C/C 334 inciso I Código de Processo Civil , propor a presente:

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS e REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Em face da TELEMAR NORTE LESTE S/A, empresa privada, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.118/0014-93, estabelecida na Rua do Brum 485 Recife/PE, CEP: 50030-260, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. PRELIMINARMENTE

I.I – DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Preliminarmente, requer os benefícios da Justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, não tendo como prover as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 4º da Lei nº 1.060/50 e Lei nº. 7.115/83), conforme declaração de hipossuficiência em anexo (doc. 2).

II. DOS FATOS
A Demandante a mais de dez anos é titular da linha telefônica nº 81-33430453, sempre arcando com suas obrigações para mantê-la.
Ocorre que, por mais de quatro meses, seu serviço de telefonia fixa deixou de funcionar, sem qualquer justificativa plausível por parte da operadora, irresignada com a situação que se formou, tentou solucionar o problema por inúmeras vezes, restando-se infrutífero todas as tentativas, aliás excelência, em momento algum, o atendimento para solução do problema acima suscitado, realizou-se de maneira eficiente e satisfatória, se faz necessário citar alguns protocolos de atendimento registrados pela operadora para solução desse problema nas datas: em 28/04/2014 as 12:10:19 protocolo nº 201400069846307; em 07/05/2014 08:15h protocolo nº 20141067082275; 12/05/2014 10:15h protocolo nº 20141069684424.
A Demandante sente-se lesada no seu direito desgastada na sua moral, abalada no seu íntimo, por todo desgaste e desdém por parte da operadora, em solucionar o problema de continuidade do serviço de telefonia fixa,