Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de tutela antecipada c/c repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE...

..., Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob nº... e Inscrição Estadual nº..., com sede na Rua..., Bairro..., CEP..., na Cidade de..., no Estado de..., por seu advogado que esta subscreve (mandado incluso), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 4º, 273 e 282 do CPC, no artigo 38 da Lei 6.830/80 e nos artigos 151, inciso V e 165 do CTN, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face do Estado de... Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº..., com endereço na..., Bairro..., CEP..., na Cidade de..., no Estado de..., pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:

I - DOS FATOS

A autora é uma indústria do ramo de alimentos enlatados, possuindo receita mensal de aproximadamente R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), relata que parte de sua produção, cerca de 5% (cinco por cento), ou seja, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em produtos não são postos à venda no mercado e sim destinados às Instituições Filantrópicas.

Porém, apesar do caráter social da destinação dos produtos a tais Instituições, o fisco estadual vem cobrando mensalmente o ICMS sob alegação de que a saída do produto configura fato gerador do aludido tributo, gerando para todos os efeitos a obrigação tributária. Inconformado com as investidas mensais do fisco estadual através da cobrança do ICMS em parte de sua produção destinada socialmente às Instituições filantrópicas, e com intenção de afastar as futuras cobranças, a improcedência dos créditos