Defesa art. 165 CTB

de suspensão do direito de dirigir, pois fui abordado por um agente de transito em uma blitz, ocasião em que fui autuado por suposto cometimento da infração de trânsito tipificada no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, qual seja, “dirigir sob a influência de álcool ou qualquer substância psicoativa que determine dependência”. Este Recorrente se recusou a fazer o teste do bafômetro em virtude do agente de trânsito não ter demonstrado a regularidade do aparelho, sua autenticidade e validade da última revisão, bem como a possibilidade de aferir sua alcoolemia por outro método. Ademais, relato que, teria o agente de trânsito lavrado o referido auto de infração de forma arbitrária fazendo constar que este Recorrente apresentava indícios de embriaguez, razão pela qual tive minha carteira apreendida. Alego, entretanto, que o correspondente Auto de Infração foi formulado incorretamente, vez que não há prova da embriaguez, tendo eu apenas me recusado a fazer uso do “bafômetro”. A aplicação da penalidade não pode prosperar vez que não há provas substanciais para averiguação da infração. Isto é, ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo. Ou melhor, ninguém pode ser obrigado a contribuir para sua própria acusação, seja confessando ou se submetendo a exames. Assim, por incidência do art. 282 do CTB, em face da não cientificação do Recorrente da autuação sofrida, impossível me impor a penalidade em comento. Fato que põe em dúvida a veracidade da autuação. …

ESTADO DE SANTA CATARINA CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES RECURSO ADMINISTRATIVO DESTINADO A JARI ESTADUAL PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR OU CASSAÇÃO Art. 17 da Resolução nº 182/2005 do CONTRAN Ilustríssimo Senhor Presidente da JARI Estadual do DETRAN/SC: Eu, ISMAEL SIMONI FERREIRA condutor(a) habilitado(a), com CNH de registro nº 02531697290, residente e…

Cédula de Identidade RG nº. ________, inscrito no CPF/MF sob o nº. _________, portador da CNH nº. ______, residente e domiciliado na Rua _________, vem por intermédio desta, apresentar DEFESA quanto a notificação recebida via correio em ________ (anexo), na qual lhe é imputada a infração do Art. 165, da Lei nº. 9.503/97. Descrição dos fatos. Diante dos fatos expostos, há de se verificar que em momento algum, recusei realizar o exame de teor alcóolico, e que apesar do resultado do…

União legislar sobre as regras de trânsito e transporte, conforme se observa pelo disposto no seu artigo 22, inciso XI, abaixo transcrito: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XI - trânsito e transporte; (...) Em síntese, isto significa que, a princípio, os Estados e os Municípios não podem editar normas sobre trânsito e transporte. Sobre o assunto, é interessante transcrever um trecho da obra de Alexandre de Moraes[1]: A Constituição Federal de 1988,…

5.3. RECURSO DE MULTA FEITA NA INFRAÇÃO DO ART. 165 DO CTB (LEI SECA) Motivos: 1) Autuação e multa feita pela PM (local ou rodoviário estadual ou federal), no art. 165 do CTB (Dirigir sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determina dependência). 2) Autuação feita sem observância e cumprimento das formalidades legais para a constatação da infração. ILMO. SR. DIRETOR DA (colocar o nº) CIRETRAN (ou) DA ......REGIÃO DO DER (ou)…

Defesa Previa - Bafometro Recusa ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO __________________________________ Qualificação _________________ DEFESA PRÉVIA Para solicitar o reestudo do auto de infração de imposição de penalidade nº ________________, requerendo a sua anulação, ante a observação do disposto na Legislação de Trânsito vigente, pelos fatos e razões a seguir expostos: DOS FATOS No dia ______________________________, na Avenida Ana…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EMBRIAGUEZ. ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VÍCIO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADO. I - Os documentos carreados aos autos dão conta da autuação do recorrente, tendo em vista infração de trânsito ocorrida em razão da presunção de dirigir sob a influência de álcool, pois não se dispôs ao exame físico. II - No tocante à instauração do Processo de Suspensão do…

O condutor acima qualificado fora autuado sob a alegação de que este, no dia 20 de março de 2010, por volta de 19h30min horas, na BR 287, em Santa Maria, RS, dirigia seu veículo em estado etílico. Em razão disso, o condutor fora autuado pelo artigo 165 do CTB, sob a alegação de estar dirigindo sob influencia de álcool e condenado em processo administrativo, sem sua intimação e consequente participação, em suspensão do direito de dirigir por 12 meses além de…

direito de dirigir por um ano (art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro). Já a configuração do crime de conduzir embriagado, previsto no artigo 306 do CTB, exige a presença de quantidade superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue (equivalente a 0,3 mg/l de álcool no ar expelido no bafômetro), conforme fica explícito na lei. Para quem não entende a diferença, basta dizer que crimes são aquelas condutas ilícitas que, dada a sua gravidade, merecem punição mais grave (detenção…

instrumentos de defesa, ou seja, disponibilizar o bafômetro no local, para que possa ser feita prova. Como não havia o equipamento, não pode o agente de transito, com base em meras percepções, sem se utilizar de outros meios de pericia, agravado pela indisponibilidade do aparelho bafômetro, imputar multa sem o direito a ampla defesa e o contraditório. O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, mas pode ser…