Art 165 Defesa

sentido de prevenção de acidentes. Posteriormente, na tentativa de diminuir os acidentes gerados pelo excesso de consumo de bebida alcoólica, o novo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/97), já alterado pela Lei nº 11.705, de 2008, prevê em seu art. 165, tratar-se de infração de trânsito “dirigir sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”. As penalidades previstas para esse tipo de infração são a multa e a suspensão do direito…

entidade de trânsito com circunscrição sobre a via;- O foco vermelho do semáforo fiscalizado;- A faixa de travessia de pedestres, mesmo que parcial, ou na sua inexistência, a linha deretenção da aproximação fiscalizada.Assim está determinado na Resolução 165/2004 do CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO(CONTRAN) e Portaria 16/2004 do DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN) .Sabe por que os órgãos de trânsito não colocam a imagem completa?- Ou porque não existe qualquer sinalização no…

Boa tarde! Necessito de um modelo de defesa prévia art. 165 lei seca. DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 6º A infração prevista no artigo 165 do CTB será caracterizada por: I - exame de sangue que apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue; II - teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da "Tabela de Valores…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ESTADO DE SÃO PAULO Ministério Público de São José dos Campos, com base nos artigos 129, III, 225 da Constituição da República e art. 5º da Lei n°. 7347/85, vem mui respeitosamente a presença de vossa excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO DE LIMINAR em face: Da empresa Construtora Oliveira Roxo, pessoa jurídica de direito…

1917, adquiriu na Alemanha de 1919 uma estrutura mais elaborada, que veio a ser retomada em vários países após o trágico interregno nazifascista e a 2ª Guerra Mundial. A democracia social representou efetivamente, até o final do século XX, a melhor defesa da dignidade humana, ao complementar os direitos civis e políticos — que o sistema comunista negava — com os direitos econômicos e sociais, ignorados pelo liberal-capitalismo. De certa forma, os dois grandes pactos internacionais de…

rodapé da presente, mui respeitosamente, à digna presença de Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS com fulcro nos art. 154, n. I e art. 195 ambos da Constituição Federal, artigo 165, n. I do Código Tributário Nacional e demais previsões legais, em desfavor da UNIAO, pessoa jurídica de direito público, _______________, pelos motivos de fato e de direito adiante declinados: I- DOS…

citado, no momento que, em tese, vim a AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO – FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA. Dessa forma, em tese, apontou-se violação ao Artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como se verifica das preliminares de minha defesa demonstrarei que não cabe a aplicação de penalidades por tal infração por vários motivos a frente delineados.. 2 - Dos Direitos I – DA IRREGULARIDADE QUANTO A ALEGADA INFRAÇÃO A lei determina que a imagem detectada…

(procuração anexa), com escritório profissional situado à Rua, nº , Bairro , Cidade e Estado , onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil e artigo 165 do Código Tributário Nacional, propor “AÇÃO DE REPETIÇÃOD E INDÉBITO” em face da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RONDON situada à Rua, nº, Bairro, Rondon, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe. I – DOS FATOS O…

Federal desde 2008 e ainda não foi julgada em definitivo, sendo a base principal deste nosso estudo que passaremos a explanar no próximo item. DAS INCONSTITUCIONALIDADES DO ARTIGO 2° da Lei 11.705/2008 Dispõe o artigo 2° do referido diploma: Art. 2° São vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, a venda varejista ou o oferecimento de bebidas alcoólicas para consumo no local. § 1° A violação do…

Tribunal Federal desde 2008 e ainda não foi julgada em definitivo, sendo a base principal deste nosso estudo que passaremos a explanar no próximo item. DAS INCONSTITUCIONALIDADES DO ARTIGO 2° da Lei 11.705/2008 Dispõe o artigo 2° do referido diploma: Art. 2° São vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, a venda varejista ou o oferecimento de bebidas alcoólicas para consumo no local. § 1° A violação do…