Art 165 Defesa

CONTRAN, no uso da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, CTB, e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, SNT; CONSIDERANDO a nova redação dos art. 165, 277 e 302, da Lei nº 9.503/97, dada pela Lei nº 11.275, de 07 de fevereiro de 2006; CONSIDERANDO a disposição do caput do art. 276 da mesma Lei nº 9.503/97 e…

seja considerado não é necessário provar sua superveniência. Um exemplo a ser citado é o crime de omissão de socorro (art. 304 do CTB), que, de acordo com a doutrina, é de perigo presumido. Decorre da simples inércia do motorista, não se interessando a lei pela superveniência de qualquer evento posterior ao comportamento omissivo. Outro exemplo de crime de perigo abstrato é o art. 306 do CTB. Assim, basta condução do veículo automotor com concentração de álcool por litro de sangue…

utilizada em várias acepções no ordenamento jurídico brasileiro, o que faz a palavra indébito ganhar importância, visando evitar confusões terminológicas. A proteção relacionada à Repetição de Indébito, tem previsão na Inteligência dos Códigos Civil, de Defesa do Consumidor, Código Tributário Nacional, bem como sua estrutura é configurada no Código de Processo Civil, como será abordado adiante. Serão retratados aspectos fundamentais para o entendimento desta ação, bem como seu…

submetido a qualquer teste de alcoolemia (sangue), e tão pouco realizou exame clínico, perícia médica ou bafômetro, para constatação do suposto estado de ebriedade. Não há nada que comprove estado de embriaguez. Desta forma, não satisfeito, apresento defesa prévia contra o referido Auto de infração que visa apurar a suposta infração cometida bem como a cobrança de multa pecuniária emitida pelo referido órgão. Como condutor sempre possui conduta moral pautada com muita ética e…

Sª apresentar RECURSO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DA JARI DO DETRAN – RS – Recurso nº: 2014/0435585-5, Suspensão do direito de dirigir nº: __________pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: I – DA DEFESA: 1. O Recorrente apresentou, NO PRAZO LEGAL, sua defesa no processo administrativo nº 2014/0435585-5, que visava sua suspensão do direito de dirigir, sob a alegação ‘equivocada’ por estar ‘supostamente’ dirigindo com sinais de embriaguez alcoólica. 2. Alegou o…

fundamento o art. 5º, LV da CF, assegurando, portanto, a ampla defesa por parte do executado. Consiste em um meio de defesa de caráter excepcional, restrita a matérias de ordem pública e em determinadas hipóteses que veiculam matérias de direito, ou ainda, matérias fáticas com prova documental incontrastável, verificáveis de plano, sem necessidade de contraditório e/ou dilação probatória. Seguindo os passos da melhor doutrina1, tem-se que é a Exceção de Pré-Executividade forma de defesa…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS ENUNCIADOS NO ECA A defesa e proteção dos direitos infanto-juvenis reclamam procedimentos especiais. A regra, portanto, será: utiliza-se o procedimento previsto no ECA e, subsidiariamente, as regras gerais previstas na legislação processual pertinente ( ECA, art. 152). 2.- PERDA E SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR O procedimento que verifica a perda e a suspensão do poder familiar é contraditório e está descrito nos arts. 155 a 163 do ECA. O art. 24 do ECA confirma…

___VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS- SP O Ministério Público do Estado de São Paulo, por seu órgão de Defesa do Meio Ambiente, arrimado nos documentos inclusos, vem respeitosamente a presença de V. Excelência, com fundamento no artigo 129, III e 225 da CFRB/1988 e com fundamento no art. art. 5º V, da lei 7347/85 propor a presente ACÃO CIVIL PÚBLICA c/c PEDIDO DE LIMINAR em face de CONSTRUTORA OLIVEIRA ROXO, pessoa jurídica de…

Professor: Maj.Willian BELO HORIZONTE 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 ALCOOLEMIA E FISCALIZAÇÃO DA EMBRIGUEZ 2.1 Evolução histórica da legislação 2.2 Conceitos 2.3 Alteração psicomotora 2.4 Infração Administrativa do art. 165 e Infração Penal do art. 306, ambas do CTB 2.5 Modos probatórios 2.6 Fiscalização da embriaguez pela PMMG 3 CONCLUSÃO 4 REFERENCIAS 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho possui o escopo de apresentar o tema…

gravíssima; Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Nestes termos, o artigo 165 do CTB, dispõe que será autuado aquele que dirigir sob influência de álcool. No entanto em momento algum fora detectado que o condutor autuado apresentou sinais de embriaguez ou qualquer outro sinal que poderia ser detectada por…