Acao Civil Publica

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR
CASO CHÁCARA SERIMBURA
2875177166488020000
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS- SP O Ministério Público do Estado de São Paulo, por seu órgão de Defesa do Meio Ambiente, arrimado nos documentos inclusos, vem respeitosamente a presença de V. Excelência, com fundamento no artigo 129, III e 225 da CFRB/1988 e com fundamento no art. art. 5º V, da lei 7347/85 propor a presente
ACÃO CIVIL PÚBLICA c/c PEDIDO DE LIMINAR em face de CONSTRUTORA OLIVEIRA ROXO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 54.827.498/0001-90 e IE: 655.522.999-102, com sede à Avenida Brasil, 1000 Centro, São José dos Campos-SP, na pessoa de seus sócios FRANCISCO OLIVEIRA ROXO, brasileiro, solteiro, empresário, RG: ..., CPF..., residente e domiciliado à avenida dos Pássaros, 100, centro, São José Dos Campos SP e FREDERICO DE OLIVEIRA ROXO, brasileiro, solteiro, empresário, RG: ..., CPF..., residente e domiciliado à avenida dos Pássaros, 100, centro, São José Dos Campos SP, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – SP, na pessoa de seu representante legal e chefe do executivo municipal, o Exmo Sr. Prefeito Municipal, EDUARDO PEDROSA CURY, brasileiro, casado, chefe do executivo municipal, que poderá ser localizado no Paço Municipal, Rua José de Alencar, 123 – Vila Santa Luzia – CEP 12.209-904 São José dos Campos-SP, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa de seu representante legal, o Exmo GOVERNADOR Sr. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, brasileiro, casado, chefe do executivo estadual, que poderá ser localizado na Avenida Morumbi, 4500 - Morumbi, São Paulo – SP, pelos fatos e motivos a seguir expostos:
I - DOS FATOS Atendendo pedido do loteador, a Prefeitura Municipal de São José dos Campos acompanhada de todos os demais órgãos de licenciamento ambiental do Estado