Art 165 Defesa

CIDADE/ESTADO PROCESSO N.° FULANO, denunciado já qualificado na ação penal em epígrafe, vem, respeitosamente, através de sua procuradora signatária, à presença de Vossa Excelência, no prazo dos artigos 396 e 396-A do CPP, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, o que faz segundo os fatos e fundamentos que passam a expor: I. SINOPSE FÁTICA Narra a denúncia que o acusado, aos 18 de fevereiro de 2012, “conduziu veículo automotor, na via pública, com concentração de…

4) Competência par legislar em Direito Financeiro(FINANÇAS PÚBLICAS): Art. 24, CF/88 “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento; III - juntas comerciais; IV - custas dos serviços forenses; V - produção e consumo; VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da

impugnação; mandato eletivo – art. 14, §§ 9o e 10 – repressão, lei – art. 173, § 4o * exercício da função; lei complementar – art. 14, § 9o * greve; penalidades – art. 9o, § 2o * habeas corpus, mandado de segurança;­ concessão – art. 5o, LXVIII e LXIX Abuso sexual * criança e adolescente; violência; explo­ração­ – art. 227, § 4o acre (Ver estados – unidades federativas) Acusados (Ver também Réu) * detenção; estado de sítio – art. 139, II * garantias – art. 5o, LIII, LIV e LV…

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO I – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO: arts. 165 a 169 CT c/c arts. 282 ao 294 CPC 1. Hipóteses de cabimento: tem como objetivo o ressarcimento do pagamento excedente, que decorre do pagamento indevido de um tributo. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I

executivo extrajudicial dos valores devidos acrescidos de juros, multa e correção monetária. A CDA demonstra além do valor devido, a origem da dívida (fato gerador), a data do lançamento e o nome do devedor. - A CDA pode ser usada como petição inicial (art. 201 do CTN) ou acompanhar a petição de execução. DÍVIDA ATIVA: - Tem natureza tributária ou não tributária conforme disposição da lei 4.320/64 (Lei de Direito Financeiro). O devedor é citado para pagar ou oferecer Embargos à…

em tempo hábil, propor a presente DEFESA PRÉVIA para solicitar o reestudo do auto de infração de imposição de penalidade nº XXXXXXX, requerendo o cancelamento, ante a observação do disposto na Legislação de Trânsito vigente, pelos fatos e razões a seguir expostos: DOS FATOS No dia 13 de outubro de 2012, às 01h03min, na Rua 90, Qd F-40,n.527, Setor Sul, Goiânia-GO, o Recorrente foi autuado como incurso no artigo 165 do CTB, in verbis: “Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou

atingi-los Base Legal CF/88 Art. 174, que diz: Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de.....planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Art. 165: apresenta os instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA. Planejamento / Orçamento Público Exigências Atuais  Participação Social Fundamentos: Art. 1º da CF/88 - Estado Democrático de Direitos Art. 48, Parágrafo…

trouxe importantes alterações na Lei n. 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), como por exemplo, o artigo 165, 277 e 306. Façamos agora um paralelo entre a redação antiga dos artigos mencionados, e a redação depois da mudança trazida pela Lei 11.705/08: Começaremos a analisar as mudanças do artigo 165 do CTB, que segue redação antiga: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física…

Senhoria, em tempo hábil, propor a presente DEFESA PRÉVIApara solicitar o reestudo do auto de infração de imposição de penalidade nº XXXXXXX, requerendo ocancelamento, ante a observação do disposto na Legislação de Trânsito vigente, pelos fatos e razões a seguir expostos: DOS FATOS No dia 13 de outubro de 2012, às 01h03min, na Rua 90, Qd F-40,n.527, Setor Sul, Goiânia-GO, o Recorrente foi autuado como incurso no artigo 165 do CTB, in verbis: “Art. 165. Dirigir sob a influência de…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR (A) PRESIDENTE DO NÚCLEO DE DEFESA PRÉVIA DO DETRAN DO DISTRITO FEDERAL LUCAS MORAIS LOBO, brasileiro, solteiro, Engenheiro Agrônomo, portado do RG nº e CPC/MF nº , residente e domiciliado na Rua , vem perante douto julgador, com base no art. 5º da Constituição Federal, inciso LVI, art. 281, parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução 206/2006 do CONTRAN, interpor o A DEFESA PRÉVIA contra o AT nº 1209236 constatado pela Polícia…