Art 165 Defesa

aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito. CONSIDERANDO a nova redação dos art. 165,…

do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito. CONSIDERANDO a nova redação dos art. 165, 276,…

capital, tendo tomado conhecimento... 4443 Palavras18 Páginas defesa avançar sinal ......., neste ato representada por seu procurador conforme documento 01 em anexo, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO frente a Decisão proferida em processo nº R2012/0567760-7 (doc. 01), pelos fatos e fundamentos que passa a expor: Irresignada com... 2898 Palavras12 Páginas recurso de multa do ART 165 do CTB SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE…

na Cidade de..., no Estado de..., por seu advogado que esta subscreve (mandado incluso), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 4º, 273 e 282 do CPC, no artigo 38 da Lei 6.830/80 e nos artigos 151, inciso V e 165 do CTN, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do Estado de... Pessoa Jurídica de Direito…

Direito Constitucional 3ª Período Acadêmicos: Giancarlo Brandalise, André Silesio Eduardo, Jonas Belmont Resoluções das Questões Ordem Tributária – art. 145 a 162 1) (V ) O Principio da razoabilidade aplica-se no exercício estatal do poder de tributar. (V) de acordo com Ricardo Lobo Torres (2003.p.228), o princípio da razoabilidade, de inspiração americana, ancorado no due process of…

nível de alcoolemia dos motoristas, pois os exames de urina e sangue não eram práticos e seus resultados eram demorados. O teste do bafômetro, como também é chamado, surgiu, no Brasil, com a Lei 9.503/1997 do Código de Trânsito Brasileiro, no art. 269, IX, no capítulo XVII das Medidas Administrativas. De acordo com essa lei, o motorista que fosse parado por uma autoridade policial devido a suspeita de estar dirigindo alcoolizado deveria realizar o teste do bafômetro. Constituía…

citado, no momento que, em tese, vim a AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO – FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA. Dessa forma, em tese, apontou-se violação ao Artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como se verifica das preliminares de minha defesa demonstrarei que não cabe tal infração por vários motivos que abaixo os delinearei, vejamos. 2 - Dos Direitos Por alfa venho requerer a anulação do auto de infração,pela irregularidade apontada como FALTA DE AFERIÇÃO DOS…

Constitucionalização e fundamentalização Positivação Direitos fundamentais, são direitos do indivíduo, jurídico-positivamente vigentes numa ordem constitucional, considerados “naturais”e “inalienáveis (arts.1° e 2° da CRP) Os direitos fundamentais são fundamentados pela Constuíção, constituintes e fundamentantes da legitimidade constitucional Constitucionalização Incorporação de direitos subjectivos do homem, em…

citado, no momento que, em tese, vim a AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO – FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA. Dessa forma, em tese, apontou-se violação ao Artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como se verifica das preliminares de minha defesa demonstrarei que não cabe tal infração por vários motivos que abaixo os delinearei, vejamos. 2 - Dos Direitos Por alfa venho requerer a anulação do auto de infração, pela irregularidade apontada como FALTA DE AFERIÇÃO DOS…

Suspensão de cnh artigo 165 do ctb PDF | Imprimir | E-mail Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. INFRAÇÃO: Gravíssima. PENALIDADE: Multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir. MEDIDA ADMINISTRATIVA: Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Parágrafo único. A