Art 165 Defesa

valores indevidamente recolhidos aos cofres públicos a título de tributo. A repetição de indébito originou da regra “solve et repete”, que define que o contribuinte, para contestar um tributo, deve primeiro pagá-lo. No entanto, o cerceamento de defesa é repelido pela Constituição Federal, que visa facilitar o acesso do cidadão ao Judiciário. Assim, a ação de repetição de indébito é cabível para restituir os valores dos tributos pagos indevidamente, constando no pedido a…

imparcialidade; (art. 95 CF/88 e art. 5º, XXXVII) -Visa garantir decisões justas; -Interesse pessoal do magistrado; -Nulidade. - Juiz – órgão “neutro” – solução -Art. 134 e 135 CPC -Juiz natural -Investidura (Art. 5º., LIII) -Tribunais ad hoc - Princípio da Igualdade  Art. 5º, Caput, CF/88;  Partes e procuradores perante ao juiz;  Art. 125, I, do CPC;  Ex.: Curador especial ao incapaz e ao réu preso / defensor dativo ao réu revel / impossibilidade do advogado de recusar a…

ocorria uma blitz, na qual fui abordado e após algumas inspeções, fui autuado com infrações de transito. Dessa forma, em tese, apontou-se violação ao Artigo 230 VII do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como se verifica das preliminares de minha defesa demonstrarei que não cabe tal infração por vários motivos que abaixo os delinearei, vejamos. 2 - Dos Direitos Por alfa venho requerer a anulação do auto de infração,pela irregularidade apontada como FALTA DE AFERIÇÃO DOS…

apresentar DEFESA contra multa de trânsito referente ao Auto de Infração série B102148228, lavrado em virtude do suposto cometimento de infração descrita no art. 165 do CTB, na Rodovia BR 290 – km 98, no município de Porto Alegre/RS, com amparo nos seguintes fatos e fundamentos: I. DOS FATOS. A requerente recebeu notificação de imposição de penalidade porque na data de 13/09/2008, às 03h06min, na Rodovia BR 290, Km 98, na condução de seu veículo teria cometido a infração prevista no…

Notificação para Procedimento de Suspensão da Carteira de Habilitação (doc. 01 e 02), em virtude do Auto de Infração datado de 16 de abril de 2012, o qual lhe atribui a conduta prevista no artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe: Institui o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008). Infração - gravíssima;…

AUTUAÇÃO NºXXXXX AIT Nº XXXX FULANO DE TAL, brasileiro, divorciado, Consultor Técnico, portador do CPF/MF XXXXXX, C.I. XXXXXX, CNH Nº XXXXXX expedida pelo DETRAN, residente na XXXXX, nesta cidade, vem, respeitosamente a V. Exª. interpor o presente DEFESA PRÉVIA, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos. Conforme se verifica do prontuário do condutor, a sua conduta moral é pautada com muita ética e responsabilidade, não tendo sequer cometido uma única…

contributiva Custo / Benefício (serviços) Economicidade Orçamento / controle de contas (art. 70 CF) Segurança Jurídica Legalidade Anterioridade / Anualidade Caráter Instrumental Evolução na Ciência das Finanças Finanças Neutras X Finanças Funcionais  arrecadação = gasto influir sobre conjuntura econômica (extrafiscalidade) Autonomia Direito Financeiro ramo do direito público CF 88, art. 24, I (normas gerais) e 48, II (normas concretas) Princípios…

contributiva  Custo / Benefício (serviços)  Economicidade Orçamento / controle de contas (art. 70 CF)  Segurança Jurídica Legalidade Anterioridade / Anualidade  Caráter Instrumental  EVOLUÇÃO NA CIÊNCIA DAS FINANÇAS Finanças Neutras X  arrecadação = gasto Finanças Funcionais  influir sobre conjuntura econômica (extrafiscalidade)  AUTONOMIA DIREITO FINANCEIRO - ramo do direito público - CF 88, art. 24, I (normas gerais) e 48, II (normas concretas) -…

XXXXXXXXXXXX, nos termos a seguir expressos, requerendo o que se segue. I – DOS FATOS: No dia 01/01/2013 por volta das 01h30min do corrente ano, na Rua XXXXXXXXXX, o requerente foi abordado pela Policia Militar, onde foi autuado por infração ao artigo 165 do Código De Trânsito Brasileiro, cuja punição corresponde em penalidade de multa no valor de R$ 1.915,40 cumulativamente com perda de 7 pontos no seu prontuário. O requerente na abordagem foi submetido ao teste alveolar para…

167-24, residente e domiciliado na Estrada Monan Pequeno, 77 – Casa 20 – Pendotiba - RJ, CEP: 24.320-110, telefone (21) 8460-7841, vem mui respeitosamente perante V. Sa., em prazo hábil, através de seus procuradores infra-assinados apresentar sua DEFESA em face do processo administrativo em epígrafe, que é tendente à suspensão do direito de dirigir, requerendo desde já a não aplicação da referida pena, tendo em vista os fatos e fundamentos que serão aduzidos abaixo, pelas razões…