Daniele Recurso Multa Bafometro

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS E JULGAMENTOS DO DAER

DANIELE CESA STUMPF, brasileira, solteira, fisioterapeuta, residente e domiciliada em Porto Alegre/RS, na Rua Carlos Von Koseritz, nº 368/701, inscrita no CPF/MF sob nº 815.552.960-68, proprietária do veículo I/HYUNDAI TUCSON GL 20L, placas IOC9118, vem à presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA contra multa de trânsito referente ao Auto de Infração série B102148228, lavrado em virtude do suposto cometimento de infração descrita no art. 165 do CTB, na Rodovia BR 290 – km 98, no município de Porto Alegre/RS, com amparo nos seguintes fatos e fundamentos:

I. DOS FATOS.

A requerente recebeu notificação de imposição de penalidade porque na data de 13/09/2008, às 03h06min, na Rodovia BR 290, Km 98, na condução de seu veículo teria cometido a infração prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, qual seja, “Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”. A alcoolemia considerada foi 0,55mg/1; a supostamente medida foi 0,60 mg/1; e, a alcoolemia limite é 0,10 mg/1.

Contudo, a notificação ora atacada não merece prosperar, pois a requerente foi coagida pelo Órgão Autuador a efetuar o teste do bafômetro e os fiscalizadores de trânsito não observaram os procedimentos adequados no momento da lavratura do auto de infração, motivo pelo qual não possui alternativa senão ingressar com a presente DEFESA PRÉVIA, postulando, desde já, a sua total procedência, e via de conseqüência, a anulação do auto de infração recebido.

II. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.

A) Da Invalidade do Ato Administrativo Praticado.

O auto de infração ora impugnado, lavrado contra a requerente está dotado de vício, porquanto não emanado por agente competente, razão pela qual afigura-se nulo, de pleno direito, não podendo, portanto, produzir os efeitos jurídicos para que se presta. Senão veja-se.

Indubitável que tanto a