Art 165 Defesa

Direitos Humanos 1824 1934 1937 1946 1967 1988 Direitos Individuais Art. 179 (incisos III; IV; V VIII; XIII; XXX: XXXIV e XXV. Art. 113 Art. 122 Art. 141 Art. 150 Art. 5º Direitos Sociais Assegurava a igualdade de todos perante a lei (artigo 179, XIII); liberdade de trabalho (artigo 179, XXIV); e, instrução primária gratuita (artigo 179, XXXII). Art. 115 à Art. 143. Estatuiu que todos têm direito a educação (art. 149) e a obrigatoriedade e gratuidade do ensino primário,…

no ato da propositura da ao j est formada o litisconsorte. Incidental aconteceu no curso do processo. Ex. ao imobiliria entra contra o marido, o juiz pede a incluso da esposa. 3- Hipteses Legais seno houver hiptese legal, h parte ilegtima. a) art. 46 CPC previso dos litisconsrcios facultativo. I Ex. Condomnio de bem scio no imvel II Ao de reparao de dano. Ex. Mercearia do Z e o Joo, que trabalha l bate no meu carro, entra contra os dois. III Ex. Despejo contra os dois…

fontes (secundárias) estão a ela subordinadas. Doutrina, jurisprudência e costumes são fontes secundárias. A lei é o único veículo habilitado para criar diretamente deveres e proibições, obrigações de fazer ou não fazer, no Direito Administrativo. (art. 5, II da CF) A doutrina não cria diretamente a norma, mas esclarece o sentido e o alcance das regras jurídicas conduzindo o modo como os operadores do direito devem compreender as determinações legais. A jurisprudência, entendida como…

prova é uma atividade do sujeito que a lei incumbe a tarefa de decidir, devendo a parte explicar os motivos que formaram o seu convencimento. Por isso que a Constituição Federal, ao assegurar o direito de agir em juízo, o contraditório e a ampla defesa consagra, também, o direito à prova. Prova é a apresentação de certos fatos demonstrados no processo Os meios para a produção de provas devem ser formalmente corretos, idôneos e adequados aos fatos alegados, se assim não forem, não…

vejamos o que diz a nova redação do art. 522 do CPC: “Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento”. (grifos nossos) Vejamos ainda o que diz o inciso II do art. 527, com a…

i) abandono de emprego; j) ato lesivo de honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em legítima defesa, própria ou de outrem k) ato lesivo da honra e da boa fama ou ofensa físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo legítima defesa; l) prática constante de jogo de azar. 1.2 História O inquérito se origina da Lei Eloy Chaves (Decreto nº. 4.682, de…

naturais, identificado como Ritmoneuran, um calmante fitoterápico, o qual não está incluído na listagem de medicamentos psicotrópicos por ser composto por produtos naturais leves, e não está enquadrado na lista de substâncias proibidas constantes no art. 165 do CTB. Talvez seja por isto que a autoridade policial tenha se enganado a respeito da minha situação, que estava apenas com aparência de “embriaguez”. Além disto, cabe ressaltar que eu trabalho em construção civil e neste…

sobre campanhas permanentes de segurança no trânsito a que se refere o art. 75 do Código de Trânsito Brasileiro. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art.12, inciso I, da Lei nº 9.503 de 23 e setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve: Art. 1º O Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN…

anos 1919 e 1933. O que a Lei nº 11.705/08 vedou, dentre outros, foi a comercialização varejista de bebidas alcoólicas na faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos a essa faixa com acesso direto à rodovia, conforme seu art. 2º, vejamos: Art. 2º São vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, a venda varejista ou o oferecimento de bebidas alcoólicas para consumo no local. § 1o A violação…

cidade, na Ruaxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, através de sua procuradora infra-assinada (instrumento de mandato anexo), com escritório nesta cidade, na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP: 39.270-000, onde recebe notificações e intimações (CPC, art. 39, I), vem, perante Vossa Excelência, propor... Ação judicial pelo procedimento sumário em face de: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG, autarquia estadual inscrita no CNPJ sob o nº…