Art 165 Defesa

pelo menos uma vez na vida” . Com o advento da lei, o Código de Trânsito, em seu art. 306, fixou a concentração de álcool em seis decigramas por litro de sangue, em condutor de veículo automotor na via pública, como conduta delituosa, passível de uma 1 Disponível em: , acesso em 27.04.2011. 2 pena de detenção de 6 meses a 3 anos, cumulada com multa e a suspensão para dirigir veículo automotor. “Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração…

Em se tratando de outras pessoas jurídicas, dentre elas as instituições financeiras, a Lei n.º 9.718/98 previu que, para o cálculo da COFINS, seriam permitidas as mesmas exclusões e deduções permitidas para o cálculo do PIS, nos moldes do § 5º, do art. 3º, sendo que essas deduções foram ampliadas com a Medida Provisória 1858, cuja reedição ocorreu em 27/06/2000, sob o n.º 2.037-19. Diante dos preceitos legais transcritos, e considerando as deduções previstas para estas empresas, com…

Constitucionalmente pela impenhorabilidade. Art. 5º. omissis... XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. A mesma garantia é conferida pelo Código de Processo Civil, que conferiu a impenhorabilidade da pequena propriedade rural tornando-a absoluta. Art. 649. São…

residente e domiciliado à, vem por meio de sua procuradora, brasileira, advogada, inscrita na OAB , com escritório profissional com endereço inserto no rodapé desta, onde recebe notificações e intimações, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a DEFESA PRELIMINAR pelos motivos abaixo expostos: DO BENEFICIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIAL GRATUITA Requer seja concedido ao Denunciado os benefícios da Justiça Gratuita, para que fique isento de custas e emolumentos, pois não tem…

e domiciliado na Rua xx, nº xxxo, no município de xxxx – SC, por seu procurador que esta subscreve, Advogado xx na OAB/RS sob nº xxx, com escritório profissional em xxx, RS, na xxx – xxx(onde deverá receber as intimações), vem, interpor a presente DEFESA ADMINISTRATIVA, pelas razões que seguem. I – DA AUTUAÇÃO Em xxx, às xxx horas da madrugada, trafegava o Requerente pela Av. xxxx, no município de xxx, quando teve seu veículo, Polo Sedan, placa MGU5806, abordado por Agente Fiscal…

período 2010 a 2013 do Município de Mossoró: Art. 1º. Esta lei institui o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2010 a 2013, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos estimados a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos. Art. 2º. As prioridades e metas…

financeiro, então, é uma parcela do poder estatal. O poder estatal tem vários fragmentos: penal, constitucional, e também agora financeiro. Quem detém o poder financeiro são os entes federados, que são: União, Estados, Distrito Federal e municípios (art. 18, CF). Quem é soberano é a república federativa do Brasil, que é representada, juridicamente, pela União. A atividade financeira é especificamente administrativa. O que a dá uma aproximação quase irmã com o direito administrativo. Ela…

setembro de 2013, Ilmo. Sr Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás. DEFESA PRÉVIA Eu,, brasileiro, natural , RG expedido pela SSP de Goiás, CPF , residente a Av. ..., nº ..., ..., bairro..., Cep: ..., tel.: ..., condutor do veículo, placa OGV-9675, cor branca, ano de fabricação 2012 modelo 2013, Cod Renavan: ..., chassi nº, de propriedade da Senhora , venho perante V.S.ª , apresentar DEFESA PRÉVIA, requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta…

------------------------------------------------- Seção VI - Da Fiscalização da Gestão Fiscal ------------------------------------------------- CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS Seção I - NORMAS GERAIS Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; III -…

7073,Venho por intermédio deste, Respeitosamente à V.Sª Ilmo Sr Diretor do DETRAN RS, INTERPOR Recurso em relação ao Auto de Infração de Trânsito efetuado pelo órgão 289091 Prefeitura Municipal de Soledade( Semáforo vermelho)AIT Nº 901402284025 Art 208 expedida em 05/02/2014,autuação datada de 31/01/2014,às 23:46 hs ,Veículo Ford F 250 Placas INV 1998 à Av Júlio de Castilhos 794 em Soledade RS. Que discordo veementemente desta infração citada, pois pairam equívocos quanto a…