Art 165 Defesa

escrito, a didática de nosso estudo ficará fixada a análise das alterações de natureza administrativa e penal insertas pela Lei 11.705/08, no texto dos artigos 165, 276, 277 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 2 EMBRIAGUEZ AO VOLANTE COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA 2.1 Alteração Parcial na Redação do Artigo 165, CTB O artigo 165 do CTB, no seu texto original, já havia sido objeto de alteração por força da Lei 11. 275/06, que excluiu a taxa de alcoolemia contida na norma que…

TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG ..............., por meio de suas procuradoras, in fine assinadas, vem perante V. Exa. nos termos dos artigos 46, I e 100, IV, “a” do Código de Processo Civil e artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, pessoa jurídica de direito público inscrita…

RECURSO DE TRÂNSITO ART 165 CTB AMPLO DIREITO DE DEFESA: De acordo com a Constituição Brasileira em seu Artigo 5º LV, onde está cristalizado o amplo direito de defesa – “Aos litigantes, em processos judiciais ou administrativos, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. DAS ALEGAÇÕES: Apresento-lhes neste documento a insatisfação em relação à Notificação de Infração de Trânsito, visto que a infração é…

brasileira para entender os fundamentos econômicos, sociais e políticos que estão na origem da chamada “transição democrática” dos anos 80, bem como ver as formas pelas quais o contexto mundial de Revista HISTEDBR On-line, Campinas, n. especial, p.140–165, ago 2006 ISSN: 1676-2584 140 Revista HISTEDBR On-line Artigo importantes transformações na produção, no comércio, nas relações de política externa entre os países, de declínio do bloco dos países socialistas etc.,…

veículo no que diz respeito a 2ª notificação para poder dar entrada no recurso. Por isso reitero meu pedido de consideração. Código de Processamento da infração: 516- 9; Desdob cod. Infração- 1 Cód. Infração: Artigo 165, do Código de transito brasileiro, vejam: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. INFRAÇÃO: Gravíssima. A…

proprietário do veículo PEUGEOT/206 TECNO 10, placas ILJ6909, vem, à presença de Vossa Senhoria apresentar RECURSO contra decisão do JARI, no processo administrativo no 39084-5/2008, lavrado em virtude do suposto cometimento de infração descrita no artigo 165, do CTB, na Rodovia BR 116, Km 244, na cidade de São Leopoldo (RS), com amparo nos seguintes fatos e fundamentos: I. PRELIMINARMENTE Primeiramente, assevera-se que o Recorrente cumpriu o disposto no § 2º do artigo 288, do CTB…

garanta a soberania e defesa nacional a cidadania os direitos individuais a boa relao internacional o bem-estar scio-econmico do povo administrar e legislar, entre outras atividades. Cabe a Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios competncias como conservar o patrimnio pblico proteger os bens histricos, as paisagens naturais e stios arqueolgicos, o meio ambiente e da poluio a sade e assistncia pblica e sociedade em geral. Cabe a Unio, aos Estados, e ao Distrito Federal…

políticas públicas, conforme destacado pelo artigo 165 caput e § 1º a 3º da CF/1988. Dentro desse contexto, ressalta-se que o PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e para os programas de duração continuada e outras delas decorrentes (art. 165, §1º CF/1988). A LDO, por sua vez, estabelece metas e prioridades, incluindo as despesas de capital para o exercício subseqüente e, em especial, orienta a elaboração da LOA (art. 165, §2º CF/1988). A LOA…

incurso no artigo 165 do CTB, in verbis: “Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.” “Art. 277. Todo…

respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado (procuração anexa) com escritório na Rua ..., nº..., Bairro, Cidade, CEP, onde recebe intimações, propor com fulcro no art. 38, da Lei nº 6.830/80, Súmula Vinculante 28, arts. 273 e 282, do CPC e art. 165, do CTN, apresentar: AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM DANO MORAL E DANO MATERIAL. Em face de que são servidores públicos…