Art 165 Defesa

PARECER JURÍDICO Ementa: Legitimidade de convênio entre Município e Governo Estadual no âmbito da Segurança Pública-Transferência Voluntária de Recursos - Vedação com base nos arts. 144 e 167 da C F/88 e LRF – Parecer. PARECER Consulta-nos representantes da Associação dos Moradores de Bairro do Município de Santo André, por meio do seu Presidente, sobre o seguinte: O Prefeito do Município de Santo André firmou parceria com o Governo do Estado de São Paulo, a fim de melhorar a…

instrumento de mandato, para apresentar a presente D E F E S A no autos do auto de infração acima epigrafado o que faz com fundamento na Constituição Federal, artigo 5, inciso LV, e CTB, pelas fatos e fundamentos que deduz nas presentes RAZÕES DE DEFESA 1. O Requerente, no dia 18 de maio de 2014, foi abordado na Cidade de São Leopoldo, RS, oportunidade em que foi registrado que dirigia sob a influência do álcool, porém não foi levado para delegacia de polícia para registro da ocorrência,…

inscrito no CPF - MF sob o nº ,. residente e domiciliado nesta capital, tendo tomado conhecimento sobre a possibilidade de vir a ter sua CNH Nº apreendida e suspenso o seu direito de dirigir, vem através da presente, até V. Sª, em conformidade com o Art. 285 do CTB, para interpor Recurso contra o decidido em seu desfavor, nos termos seguintes: DO veículo, de placas ENH1893, conduzido pelo requerente. DOS FATOS · A recorrente possui CNH categoria C desde 1989, cujo prontuário nunca…

DIC/RJ, da carteira nacional de habilitação nº xxxxxxxxxx, expedida pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxx, com endereço nesta cidade na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem perante Vossa Senhoria, tempestiva e respeitosamente, apresentar DEFESA PRÉVIA em razão da autuação em epígrafe, pelos fatos e fundamentos que passo a expor: 1 - DOS FATOS Conforme consta dos documentos anexos, o requerente foi autuado por supostamente “dirigir sob a influência de…

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO", respeitosamente interpõe o presente DEFESA ADMINISTRATIVO nos termos do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro. O ora condutor – réu tomou conhecimento da existência da citação / notificação do processo administrativo de nº 002431582 por meio de recebimento do correio, por suposta infração ao artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme cópia da notificação que consta nos atos. Através deste instrumento de defesa venho declarar o referido Auto de…

norma jurídica que disciplina e instrumentaliza sua atuação (arts. 5º, II, 37, caput, e 150, I, da CR; e art. 3º do CTN; e art. 1º e 2º, I, da L. 9.784/99); - impessoalidade: veda a Administração de distinguir interesses onde a lei não o fizer, veda a Administração de atuar em seu exclusivo benefício, mas sempre no da sociedade, veda a Administração a dar precedência a quaisquer interesses outros, em detrimento dos finalísticos (art. 2º, II e III, 18, 20, da L. 9.784/99). -…

determinou fosse realizada prova pericial para determinar a extensão dos prejuízos causados ao meio ambiente , ex officio e antes mesmo do prazo previsto para apresentação de defesa pela RE . A empresa-RE recorreu da decisão do juízo a quo alegando violação do devido processo legal , em especial dos princípios da ampla defesa , deveria ser cumprida antes mesmo da apresentação de sua contestação . Pergunta : No seu entender , o magistrado agiu corretamente ? R: sim, A exigência de…

1 . ENTIDADES COMPONENTES A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são entidades autônomas. y Cabe a União exercer a soberania do Estado Brasileiro perante o contexto internacional; exercer os poderes que garanta: a soberania e defesa nacional; a cidadania; os direitos individuais; a boa relação internacional; o bem-estar sócio-econômico do povo; administrar e legislar, entre outras atividades. y Cabe a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios…

seca” para se referir a lei que impõe alcoolemia 0(zero) e impõe penalidades mais severas para o suspeito, em 2012 foi sancionada a Lei nº 12.760,de 20 de dezembro 2012 que altera a lei 9.503,de 23 de setembro de 1997,que institui o CTB, em que os art.165,262,276,277 E 306 passam a vigorar com algumas alterações, com essa nova lei seca houve uma mudança significativa no conteúdo de alguns artigos do Código de Trânsito Brasileiro. Em linhas gerais, agora o estado de embriaguez pode…

inconstitucionalidade de alguns de seus artigos. Segundo o disposto no artigo 276 do Código de Trânsito Brasileiro, a simples conduta de dirigir “sob a influência de álcool”, não importando a quantidade, configura infração de trânsito disposta no artigo 165 do mesmo diploma legal, dando ensejo à aplicação das punições e medidas administrativas consistentes, respectivamente, em multa quintuplicada e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, bem como na retenção do…