Art 165 Defesa

Negócios de transmissão gratuita de bens – art. 18, caput (doação). b) Remissão de dívidas – art. 158, caput (o devedor insolvente perdoa dívida de terceiro). c) ***Contratos onerosos do devedor insolvente, em duas hipóteses***.  Nesse caso a fraude não é escancarada! Também, em tese, poderá haver fraude contra credores em negócios onerosos.  Para se provar fraude em negócio oneroso, além do “consilium fraudis” e do “eventus damni”, deve ficar provado também (art. 159 do CC) ou que a…

segurança do trânsito. Em 23 de setembro de 1997 foi alterada novamente a legislação de trânsito, onde o legislador para tentar diminuir as numerosas infrações que vinham sendo cometidas criou uma lei mais rígida com intuito da valoração de defesa à vida, criando penas mais severas. Por fim, devido à crescente evolução da sociedade, com aumento da frota de veículos e o número de condutores, o legislador viu que cada vez mais precisa aperfeiçoar sua legislação. Dentre as…

FIGURA 5- A introdução do sistema público de transporte baseados em bondes elétricos FIGURA-6- Ford modelo “B” de 1904. LISTA DE TABELAS TABELA 1: As mudanças da “nova Lei Seca” LISTA DE SIGLAS ART – artigo CONTRAN – Conselho Nacional de Transito CTB – Código Brasileiro de Trânsito DETRAN – Departamento de Transito EUA - Estados Unidos da América GM – General Motors SP …

recurso/defesa prévia contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionado Auto de Infração de Transito nº xxxxxxxxxxxxx, o condutor do veículo dirigia sob a influência de álcool. O dispositivo legal, artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, tipifica a infração quando dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: O parágrafo…

Pejus Indireta, enfatizando as discussões jurisprudenciais aplicadas atualmente sobre cada instituto. A reformatio in pejus consiste no agravamento da situação do réu, pelo próprio tribunal, ao julgar o recurso exclusivo da defesa. É sempre proibida, conforme se infere do art. 617, 2.ª parte, do CPP. Exemplo: Considere-se que o réu, condenado a dez anos de reclusão, interponha apelação para ver-se absolvido. Todavia, ao julgar este recurso, o Tribunal não apenas indefere o pleito…

que é vedado pelo art. 5º, inciso II da Constituição Federal de 1988. Contudo, no Código Brasileiro de Trânsito não há comando legal que determine que o infrator esteja obrigado a abrir sua boca e permitir que se introduza nela – ou ele próprio o faça – qualquer instrumento destinado a medir-lhe teor alcoólico. O cidadão não está obrigado a colaborar com a autoridade policial no que poderá reverter-lhe em evidente prejuízo processual: a produção antecipada de provas sem defesa. 2.A…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO/DEFESA PRÉVIA, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fatos e de direitos a seguir expostas: I-DOS FATOS O acusado foi denunciado como no incurso no artigo 306 c.c art. 298, I e III da Lei 9.503/97, c.c art. 331 do Código Penal em concurso material de crimes (art.69, do CP). Eis, que supostamente o acusado no dia 05 de Junho de 2010,…

TRABALHO DE PRÁTICA JURÍDICA O Ministério Público Estadual em Cáceres fica localizado na Rua dos Scaff, nº 28, Bairro Cavalhada. Nos termos do art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O representante do Ministério Público está comprometido só, tão-somente, com a ordem jurídica,…

nacional de habilitação nº xxxxxxxxxx, expedida pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxx, com endereço nesta cidade na Rua xxxxxxxx, nº xx – x- apt. 205 – Bairro, vem perante Vossa Senhoria, tempestiva e respeitosamente, apresentar DEFESA PRÉVIA em razão da autuação em epígrafe, pelos fatos e fundamentos que passo a expor: 1 - DOS FATOS Conforme consta dos documentos anexos, o requerente foi autuado por supostamente “dirigir sob a influência de álcool”.…

commentaries. Word-key Drunkeness to the projection, examination of etilmetro, automachine vehicle. 1. INTRODUO A conduo de veculos automotores sob influncia de lcool, tanto pode gerar efeitos criminais quanto efeitos administrativos. O art. 306 do CTB (Lei 9.503/97), que tipifica a conduta como crime antes da reforma feita pela Lei n 11.705/2008, no especificava qualquer apresentao de alcoolemia necessria configurao do delito de embriaguez ao volante, mas exigia que…