Art 165 Defesa

CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRANSITO – DETRAN - SP DEFESA PRELIMINAR Procedimento administrativo nº 00891-6/2014 Portaria eletrônica No: 271201466814 Manuel de Jesus do Vale Rodrigues, portugues, casado, portador da Cédula Nacional de Estrangeiros W379760Y, portador da CNH registro 0.089.315.056-7, residente na Estrada da Caceia 24, Mairiporã, CEP 07600-000, vem até Vossa Senhoria, tempestivamente, apresentar DEFESAPRÉVIA, conforme prevê o Art. 5º incisos XXXIII, XXXIV…

distribuída em competências. Princípios da jurisdição -Princípio do juiz natural: Vedação aos Tribunais de exceção e "ninguém sera processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (art. 5º, LII CF) -Princípio do devido processo legal: ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (Art. 5º, LIV, CF) -Princípio da indeclinabilidade da prestação jurisdicional: nenhum julgador pode deixar de realizar sua função jurisdicional. -Princípio da…

DOS SANTOS ATIVIDADE DE PESQUISA PPA, LDO E LOA DE CARIACICA VITÓRIA 2013 PPA - PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÕES O PPA de Cariacica do período de 2010-2013 é regulamentado pela Lei nº 4.763/2010. E, segundo o inciso I do art. 165 da Constituição Federal, contêm "de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes". É um instrumento de planejamento que oferta, direta ou…

induzir manifestação de vontade, aquiescência de contratar, se naquelas determinadas circunstâncias, inclusive pelos usos e costumes do lugar, pode intuir-se uma manifestação volitiva. Esse, aliás, é o sentido do Código Civil de 2002, ao estatuir no art. 111: "O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa." Desse modo, não podemos admitir que quem pura e simplesmente silencia em face de proposta de…

JURISPRUDENCIAL ACERCA DO CONCURSO DE CRIMES DE TRÂNSITO NO QUE TANGE À 143 INFLUÊNCIA ALCOOLICA ....................................................... LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS O CTB, O ÁLCOOL E AS MORTES NO TRÂNSITO Apel. – Recurso de Apelação. Art. – Artigo. BPRv – Batalhão de Polícia de Trânsito Rodoviário e Urbano. CC – Código Civil . CE – Código da Estrada. CETRAN – Conselho Estadual de Trânsito. CF – Constituição Federal. CNH – Carteira Nacional de Habilitação. CNT…

ILUSTRAÇÕES FIGURAS Figura 1 – Menos tolerância, menos mortes. Figura 2 – Nível de álcool tolerado para motoristas Figura 3 – O corpo a cada gole Figura 4 – Desde a adoção da Lei 17 18 28 49 10 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABREVIATURAS Art. por artigo Cf. por confronte ou confira Obs. por observação SIGLAS 11 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ..........................................................................................................12 1-DOS ASPECTOS…

Decenária 3. Fator Histórico A estabilidade decenal surgiu no Brasil em 1923, com a lei Elói Chaves, que a instituiu para os trabalhadores ferroviários que contemplassem 10 anos de serviço junto ao mesmo empregador. Está regida pela CLT em seu Art.492. Já no plano constitucional, a primeira Lei Maior que tratou do assunto foi a de 1937. Com a Constituição de 1967, a estabilidade decenal passou a coexistir com o Fundo de Garantia (FGTS). Mas, com a Constituição de 1988, o regime do…

contrapartida, certos atos são presumidos de boa-fé pela lei, não podendo ser alcançados pela ação pauliana. Todos os negócios indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural ou industrial, ou ainda à subsistência do devedor e de sua família (art. 164 do Código Civil) são incluídos neste rol. Da Ação Pauliana: O meio para reconhecimento da fraude contra credores é a Ação Pauliana, também chamada de Revocatória, que tem por finalidade a aplicação do princípio da…

constitucionalismo social característico do constitucionalismo francês) do pensamento liberal-burguês do século XVIII, de marcado cunho individual, surgindo e afirmando-se como direitos do indivíduo frente ao Estado, mas especificamente como direitos de defesa, demarcando uma zona de não-intervenção do Estado e um esfera de autonomia individual em face de seu poder. São, por este motivo, apresentados como direitos de cunho “negativo”, uma vez dirigidos a uma abstenção e não a uma conduta…

Notificação de Autuação encontra­se o endereço para encaminhamento da documentação para abertura do processo de Defesa. Ainda no verso, na parte inferior, encontram­se importantes informações complementares e instrutivas para a interposição da Defesa. 3 ­ Quais são os prazos para recorrer da Notificação de Autuação e Notificação da Penalidade? O prazo para interpor a Defesa de Autuação será aquele constate na própria Notificação de Autuação, que nunca será…