Perguntas Frequentes FAQ DNIT

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Perguntas Frequentes (FAQ) por Marcos de Matos Araújo — publicado 24/06/2013
16h41, última modificação 28/05/2015 17h57
Multas ­ DNIT
1 ­ Como consultar infrações/multas de competência do DNIT aplicadas ao meu veículo?
A consulta sobre a existência de infrações/multas por excesso de velocidade, avanço de sinal vermelho e parada sobre faixa de travessia de pedestres autuadas a partir de julho de 2012 deve ser feita pelo nosso site público: http://www.dnit.gov.br na opção DNIT
(http://www.dnit.gov.br%20na%20op%C3%A7%C3%A3o%20DNIT)
CIDADÃO ou pelo telefone 0800 611 535. 2 ­ Onde e como recorrer da autuação? No verso da própria Notificação de Autuação encontra­se o endereço para encaminhamento da documentação para abertura do processo de Defesa. Ainda no verso, na parte inferior, encontram­se importantes informações complementares e instrutivas para a interposição da
Defesa.

3 ­ Quais são os prazos para recorrer da Notificação de
Autuação e Notificação da Penalidade?
O prazo para interpor a Defesa de Autuação será aquele constate na própria Notificação de Autuação, que nunca será inferior a 15 (quinze) dias da sua notificação, isto quer dizer da data em que o infrator receba a notificação da autuação em seu endereço. Art. 3º da Resolução
149/2003 do CONTRAN.
O prazo para interpor o Recurso será aquele constante na
Notificação de Penalidade para recolhimento de seu valor,que não será inferior a 30 (trinta) dias contados da data da Notificação, isto quer dizer da data em que o infrator recebeu a Notificação de Penalidade em seu domicílio. Art. 282 §4º, do CTB.
Portanto, os prazos para Defesa da Autuação e/ou
Recurso constarão nas Notificações de Autuação e
Penalidade.

4 ­ Para onde devo encaminhar o Formulário de
Indicação do Condutor Infrator, a Defesa da Autuação e Recurso?
De acordo com os Arts. 5º e 6º da Resolução nº 149/2003,