Defesa manuel rodrigues
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ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA 290ª CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRANSITO – DETRAN - SPDEFESA PRELIMINAR
Procedimento administrativo nº 00891-6/2014
Portaria eletrônica No: 271201466814
Manuel de Jesus do Vale Rodrigues, portugues, casado, portador da Cédula Nacional de Estrangeiros W379760Y, portador da CNH registro 0.089.315.056-7, residente na Estrada da Caceia 24, Mairiporã, CEP 07600-000, vem até Vossa Senhoria, tempestivamente, apresentar DEFESAPRÉVIA, conforme prevê o Art. 5º incisos XXXIII, XXXIV e LV da Constituição Federal, artigo 11 da resolução 182/05 do CONTRAN e demais dispositivos legais pertinentes a matéria, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
DOS FATOS E FUNDAMENTOS LEGAIS
O condutor requerido recebeu no final de dezembro de 2.014 notificação de instauração de procedimento administrativo de número 0.0891-6/2014 visando a suspensão de seu direito de dirigir, com base no artigo 261 do código brasileiro de trânsito.
O procedimento administrativo se assenta no artigo 165 do Código de Trânsito o qual traz em sua redação que o condutor ter no período de 12 (doze) meses, ter sido responsabilizado pelas infrações de transito totalizando, somadas 30 pontos. Ocorre que as infrações relativas ao veiculo FIAT UNO MILLE/SX ano 1997 placas CJZ 1986, renavan 685311856 , desde o ano de 2006 não mais pertence ao condutor, tendo sido legalmente vendido, assinado e reconhecido o recibo de compra e venda.
Conforme se pode verificar pelas informações prestadas no procedimento administrativo em questão temos que qualquer destas medidas foi verificada no caso em apresso.
O condutor requerido, senhor Manuel de Jesus do Vale Rodrigues, não estava dirigindo o referido veiculo e uma vez que tal transferência administrativa não foi efetuada, solicito mediante esta o BLOQUEIRO DE DOCUMENTO E APREENÇÃO DO VEICULO, ate seus débitos serem pagos e sua situação regularizada.