Gestao financeira e orçamentaria

Monografia – Profissional
2º Lugar

PRÊMIO SEFIN DE FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS – 2ª Edição

Francisco Ireilton Bezerra Freire

CONTROLE DAS FINANÇAS PÚBLICAS NA CONSTITUIÇÃO E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Fortaleza - Ce

RESUMO O presente trabalho realiza um panorama sobre o controle das finanças públicas brasileiras, à luz do atual ordenamento jurídico, especialmente, da Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal. Realiza breve escorço histórico da função controle. Esboça o quadro normativo das finanças públicas, analisando o papel institucional do controle externo, exercido pelo Poder Legislativo e Tribunal de Contas, e do controle interno, da competência do sistema de controle interno dos Poderes e órgãos independentes, em cada fase do ciclo de planejamento, execução e controle orçamentário. Dedica-se, em seguida, à compreensão dos papéis institucionais do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas, especialmente na última fase de ciclo orçamentário, referente ao processo de controle da execução orçamentária, através do julgamento das contas de governo e de gestão. Projeta-se, então, para o exame do papel institucional do controle interno, tomando como paradigma o sistema de controle interno federal. A seguir, evolui para a análise específica do controle externo dos Municípios do Ceará e do controle interno do Município de Fortaleza. Conclui, destacando a importância do controle externo e interno na promoção da excelência da gestão pública e propugna o desenvolvimento institucional do controle interno, a partir do seu órgão central, ainda incipiente em muitos entes federativos, fato que em muito contribuiria para a qualidade do desempenho das finanças públicas. O objetivo primordial do trabalho é contribuir para uma reflexão sobre o atual estágio institucional na gestão das finanças públicas, destacar os avanços alcançados e contribuir com sugestões para seu desenvolvimento. O método utilizado foi o discursivo, em sua vertente