Contabilidade Pública - PPA, LDO E LOA DE CARIACICA

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

MAYARA RECKE DOS SANTOS

ATIVIDADE DE PESQUISA
PPA, LDO E LOA DE CARIACICA

VITÓRIA
2013
PPA - PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÕES
O PPA de Cariacica do período de 2010-2013 é regulamentado pela Lei nº 4.763/2010. E, segundo o inciso I do art. 165 da Constituição Federal, contêm "de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes".
É um instrumento de planejamento que oferta, direta ou indiretamente, bens e serviços à sociedade com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população. Também organiza a atuação governamental em programas e ações orientados para o alcance dos objetivos definidos no Planejamento Estratégico de Governo, observados nas leis de diretrizes orçamentárias e nas leis orçamentárias anuais. O PPA é avaliado anualmente pelo Poder Executivo Municipal.
Em seu anexo são especificados os projetos e ações elaborados pelo governo para o triênio da sua gestão e o 1º ano da gestão seguinte. Nos projetos são especificados o: tipo do programa; objetivo; público alvo; região; indicadores; valor global por origem dos recursos; ações por meta física e valor.
O PPA tem como destaque o seu objetivo de atender não só as áreas de necessidade básica da população(saúde, educação, segurança e lazer), mas também outras áreas como: cultura, assistência social, assistência à micro e pequenas empresas, inclusão e valorização da mulher no mercado de trabalho, preservação do meio ambiente, capacitação dos funcionários públicos. Mas percebe-se que não são efetivamente ou eficazmente realizados esses programas planejados no PPA, logo esse objetivo não é atingido.

LDO 2013 – LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

A LDO 2013 de Cariacica é a Lei nº 4.951/12. E, segundo o inciso II do art. 165 da Constituição Federal, contêm "as