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TRABALHO DE PRÁTICA JURÍDICA

O Ministério Público Estadual em Cáceres fica localizado na Rua dos Scaff, nº 28, Bairro Cavalhada.

Nos termos do art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O representante do Ministério Público está comprometido só, tão-somente, com a ordem jurídica, com o regime democrático e com os interesses indisponíveis da sociedade, definidos na Constituição e nas leis. Em momento algum, deve esse membro vergar ao peso das pressões políticas, quer sejam intra ou extra-institucionais. E, naturalmente, não basta ser honesto: isso é pressuposto e não qualidade. É preciso ser um homem inteiro e independente, sem compromisso senão com a lei e sua consciência, capaz, portanto, de exercitar contra quem quer que seja os poderes que a lei lhe conferiu. Do contrário, não será um Promotor de Justiça, e sim, um promotor do nada a opor, do nada a requerer, do pelo prosseguimento. Este é, em regra, o promotor bonzinho, sorridente, popular, amigo de todos, especialmente dos poderosos. Aquele é visto com malquerença e antipatia.

A Constituição Estadual também dispôs sobre as atribuições do Ministério Público. Mas foi a Lei Complementar nº 027 de 19/01/93, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público de Mato Grosso, dispondo sobre a sua estrutura e seu funcionamento. Na legislação atinente à Instituição encontra-se ainda a Lei nº 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

O Ministério Público tem por Chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes da carreira, indicados em lista tríplice, mediante eleição para mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período, na forma da lei complementar.

Enquanto Instituição, o Ministério Público tem autonomia orçamentária,