Art 165 Defesa

Custo / Benefício (serviços) • Economicidade Orçamento / controle de contas (art. 70 CF) • Segurança Jurídica Legalidade Anterioridade / Anualidade • Caráter Instrumental  EVOLUÇÃO NA CIÊNCIA DAS FINANÇAS Finanças Neutras X Finanças Funcionais   arrecadação = gasto influir sobre conjuntura econômica (extrafiscalidade)  AUTONOMIA DIREITO FINANCEIRO - ramo do direito público - CF 88, art. 24, I (normas gerais) e 48, II (normas concretas) - Princípios…

nº 852.596.756-49, RG nº M – 3.357.253, residente e domiciliada na Rua Rubi, 49, Bairro Santa Monica, CEP 33025-070, Santa Luzia/MG, vem perante Vossa Excelência, respeitosamente, através de sua procuradora que esta subscreve, nos termos do artigo 165 do CTN, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do INSTITUTO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG, autarquia estadual, com sede na Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n, Bairro Serra Verde,…

que não constitui mais uma hipótese de estabilidade, apenas cria mecanismos de proteção do emprego no Brasil, ou seja, é uma tentativa de limitar o direito potestativo do empregador de livremente dispôs da mão de obra dos empregados. De acordo com art. 7°, inciso I da CF é um direito fundamental dos trabalhadores da iniciativa privada ser protegidos contra a dispensa arbitraria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar. Deve-se entender por despedida arbitraria ou sem motivo,…

crescimento do produto. Por isso, o que importa é o crescimento per capita. 1 Economia e Direito Teoria dos mercados Defesa do Consumidor Defesa da Concorrência (Administrador – Organizar os fatores de produção – Direito comercial inter-relações entre pessoas jurídicas “empresas”) O SETOR PÚBLICO NA ATIVIDADE ECONÔMICA Formas de Regulação do Setor Público Sistema de Defesa da Concorrência Órgãos e Autarquias Federais Empresas de Economia Mista Agências de Regulação Econômica…

REJEIÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. A decisão que indefere a exceção de pré-executividade não tem natureza de sentença, mas de decisão interlocutória, contra a qual não cabe recurso no Processo do Trabalho. É que, à previsão legal contida no art. 897, inciso “a”, da CLT, não cabe interpretação ampla a se admitir a interposição de Agravo de Petição, contra decisão proferida em execução, que não ponha fim ao processo. Vistos etc. Agravo de Petição interposto por REDE…

estava com a luz amarela acesa. Também não pode deixar de mencionar que a única prova existente da pretensa infração é o próprio auto de infração, ou seja, documento emitido pela própria autoridade fiscalizadora, sem possibilidade de controle e defesa por parte dos cidadãos. Até porque, a validade do equipamento, utilizado e descrito no auto de infração é duvidosa sobre o seu perfeito estado e funcionamento. Eis a falta de aferição dos equipamentos pelo INMETRO. Os equipamentos…

Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Crimes de Trânsito xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos do processo acima à epígrafe, por seu procurador “in fine” assinado, respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência nos termos do art. 396-A do CPP, apresentar DEFESA PRELIMINAR, em face de denúncia oferecida pelo Ministério Público, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS Em síntese, sustenta o Ministério Público, que na data de 14 de junho de…

penalidade que lhe foi imputada pelo processo acima referido, vem à presença de Vossa Senhoria interpor: RECURSO À JARI, com fulcro no art. 5º, incisos XXXIV - alínea a e LV da CF/88, art. 282 § 4º, e 286, do CTB e demais normas legais aplicáveis Requer-se a remessa do processo a uma das JARIs anexas a este órgão de trânsito, dentro do prazo previsto no art. 285, § 2º do CTB, para apreciação e julgamento. Nesses termos, Pede Deferimento. Fortaleza, 25 de Agosto de…

das competências evidencia que as principais atribuições pertencem ao governo federal. A União ficou bem aquinhoada nessa partilha. Tem a competência material exclusiva (art. 21), legislativa privativa (art. 22), comum com os estados, o Distrito Federal e os municípios (art. 23) e concorrente com os estados e o Distrito Federal (art. 24). As competências internacionais, obviamente, são atribuídas à União, como órgão de representação do Estado brasileiro perante os demais Estados e…

ocorresse um acidente grave, e em tese, vim a AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO – FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA. Dessa forma, em tese, apontou-se violação ao Artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como se verifica das preliminares de minha defesa demonstrarei que não cabe tal infração por vários motivos que abaixo os delinearei, vejamos: 2 - Dos Direitos Por alfa venho requerer a anulação do auto de infração, pela irregularidade apontada como FALTA DO LAUDO TÉCNICO DE…