Art 165 Defesa

lembre-se que a vigência do PPA nunca está dentro do mandato). Art. 35, § 2º, I (lei 4.320/64) – O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiros e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Conteúdo do PPA (costuma cair em sua literalidade): Art. 165, §1º, CF – A lei que institui o plano plurianual…

juristas a compreender e bem aplicarem as normas jurídicas, substancialmente financeiras, postas em vigor.” – Geraldo Ataliba • Objeto: Atividade Financeira do Estado Direito Financeiro x Ciência das Finanças • Autonomia do Direito Financeiro: art. 24, I CF • Sistematização: Lei 4.320/64 • Relação com o Direito Constitucional • Relação com o Direito Administrativo • Relação com o Direito Tributário Atividade Financeira do Estado • Conceito: “É a busca do dinheiro e a sua…

embriaguez, incorporando diversos meios para tal, como exames de alcoolemia, vídeos, testemunhas ou outras provas admitidas pelo nosso ordenamento jurídico. Para facilitar a compreensão do tema, vale a transcrição do novo tipo penal, sendo vejamos: “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: I –…

advogado abaixo-assinado, vem, respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO/DEFESA PRÉVIA, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS O Acusado foi denunciado como incurso nas sanções do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, eis que, supostamente, no dia 30/06/2013, voltando de sua residência rural, fora abordado por…

xxxxxxxxx, Comarca de xxxxxxxxxxxx, onde recebem avisos e intimações, fone/fax xxxxxxxxxx, celulares xxxxxxxxx, e-mail : xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx , tendo sido penalizado por esse órgão no Processo Administrativo em epígrafe, pela infração prevista no art. 165 da Lei 9.503 de 27/09/1997, (Código de Trânsito Brasileiro), cuja cópia da notificação anexa ao presente recurso – doc. 02, bem como o ATO PUNITIVO nº xxx/2011 – de 31 de julho de 2012 – doc. 03, vem, pela presente até V. Sa, mui…

Físicas sob o número ____, residente e domiciliado no endereço ___________, por seu advogado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 4° do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 165 do Código Tributário Nacional, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em face do Estado do ______, com fulcro nas razões de fato e de direito a seguir expostos: I -…

6º andar – CEP – 90020-008 - Porto Alegre/ RS RECURSO ADMINISTRATIVO Alegações de Defesa AIT nº 901400750000 CARLOS ROBERTO, brasileiro, casado, autônomo, residente na Rua Coronel Oscar Jost, 1304, loja 08, CPF nº 603.711.700-44, RG: 2018310413, CNH: 01598427080, por intermédio de seu advogado (procuração inclusa), vêm perante esse MM. Departamento, formular RECURSO ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 285 e seguintes da Lei nº 9.503/97, com pedido de efeito suspensivo, pelas…

perquirindo entendimentos mais claros quanto a um possível conflito entre princípios. Assim, rapidamente, o tema instiga a pesquisa ainda mais profunda, abrindo um leque de possibilidades, de ideias, concepções morais, sociais e éticas, em busca da defesa à justiça e aos direitos fundamentais. 1 A LEI SECA AO VOLANTE A Lei nº 11.705 - Lei Seca, de 19 de junho de 2008, surgiu indubitavelmente de uma necessidade social, em vista dos vastos problemas relacionados ao conteúdo regulado por…

Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN. Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez…

KPA7021, cód. Renavam nº 00495827207, vem perante V.S.ª apresentar DEFESA PRÉVIA, requerendo o cancelamento da autuação nº C35553298 (art. 165, da Lei nº 9.503/91) A notificação foi recebida no dia 23/01/2014, sendo, portanto, tempestiva a presente defesa de autuação. De acordo com o Auto de Infração de Trânsito em epígrafe, o condutor do veículo dirigia sob a influência de álcool em nível superior ao permitido, infringindo o art. 165 do CTB. Entretanto, o recorrente não estava…