Petição

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de ____

João, brasileiro, casado, diretor de indústria de alimentos, portador da cédula de identidade número ___, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ____, residente e domiciliado no endereço ___________, por seu advogado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 4° do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 165 do Código Tributário Nacional, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em face do Estado do ______, com fulcro nas razões de fato e de direito a seguir expostos:

I - Dos fatos:
O autor na qualidade de diretor da Indústria de alimentos ____, cuja receita mensal é de aproximadamente 950 mil reais, relata que desse total, aproximadamente 5 % (cinco por cento), correspondentes a 50 mil reais, são destinados a instituições filantrópicas, em razão de alguns defeitos estéticos que certas latas ou rótulos apresentam, que terminam por torná-los inaceitáveis pelo consumidor.
No entanto, apesar do fim social dado as respectivas mercadorias, o réu tem, mês a mês, cobrado ICMS (imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) sobre a referida parcela da produção, sob a alegação de que a saída do produto configura fato gerador daquele tributo e, assim sendo, gera-se obrigação tributária, o que de fato é inadmissível.

II - Do direito:
Conforme exposto anteriormente, resta devidamente comprovado que o réu não faz jus ao recebimento do referido imposto, razão por que não é devida a sua exigência. A legislação pátria dispõe, em seu artigo 155, II da Constituição Federal a aplicação e incidência do ICMS, in verbis:
"Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
II - operações relativas à