Art 165 Defesa

AUTUAÇÃO Nº Axxxxxxxxxx XXXXX, brasileiro, solteiro, portador do CPF/GO nº xxxxx RG nº xxxx e da CNH nº xxxxx, expedida pelo DETRAN/GO, residente _______________________ vem, respeitosamente a V. Excelência, em causa própria, oferecer a presente DEFESA PRÉVIA, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos. Conforme se verifica do prontuário do condutor, a sua conduta moral é pautada com muita ética e responsabilidade, não tendo sequer cometido uma única…

previstas no art. 151 do CTN. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. As hipóteses de extinção do crédito tributário estão previstas…

Após, a realização do exame do etilômetro, restou constado a concentração de 0,20mg/l. Da Notificação de Autuação de Infração de Trânsito – NAIT, apresentei defesa em 26/03/2013, sendo a mesma recebida no DETRAN em 28/03/2013. Em maio de 2013 recebi uma Notificação de Imposição de Penalidade, expedida em 31/05/2013, a qual informa que a defesa apresentada foi INDEFERIDA restando imposta a penalidade de multa, sem, contudo, descrever os fundamentos de tal indeferimento, o que está…

Aula PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS (LIMPE) “TOP 7” 1 - P. da Exclusividade (Art. 165, 8º) 2 - P. da não vinculação de Impostos (Art. 167, IV ) 3 - P. da Universalidade (Art. 165, 5º) 4 - P. da Anualidade/Periodicidade (arts. 165,III e 167, I) 5 - P. da Unidade 6 - P. da Programação (Art. 165, 5º ) (art. 165, I e 1º e Art. 167, I e 1º) 7 - P. da Especificação/Discriminação (4320 art 5 e 15) PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS (LIMPE) P. da EXCLUSIVIDADE A…

implica, logicamente, que a interpretação do art. 5º, XIII, da Constituição, na hipótese da profissão de jornalista, se faça, impreterivelmente, em conjunto com os preceitos do art. 5º, IV, IX, XIV, e do art. 220 da Constituição, que asseguram as liberdades de expressão,de informação e de comunicação em geral. (...) No campo da profissão de jornalista, não há espaço para a regulação estatal quanto às qualificações profissionais. O art. 5º, IV, IX, XIV, e o art. 220 não autorizam o…

Pag nº 163 MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO COLOG - BA AP LOG EX ESTABELECIMENTO CENTRAL DE TRANSPORTES REMEIROS DO REAL ARSENAL DO EXÉRCITO / 1767 Quartel em São Cristóvão, RJ, 18 de fevereiro de 2015 (quarta-feira) BOLETIM INTERNO Nº 31/2015 Para conhecimento deste aquartelamento e devida execução, publico o seguinte: 1ª Parte SERVIÇOS DIÁRIOS ESCALA DE SERVIÇO INTERNO ESCALA DE SERVIÇO PARA O DIA: 19 DE FEVEREIRO DE 2015 -(quinta-feira) Oficial de Dia...............................

XXXXXXXXX, brasileira, casada, médica, portadora da CI nº XXXXX SSP/AL, CPF/MF nº XXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXX, Brasília, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu advogado, mandato anexo (doc. 01 e 02), com fulcro no art. 5º, inc. LXIX, da Constituição Federal, e na lei 1533/53, impetrar o presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, (com antecipação dos efeitos da tutela) contra o DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL –…

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX e da C.I. XXXXXXX-X expedida pelo DETRAN/RJ, residente na endereço, bairro, nesta cidade, vem, respeitosamente a V. Exª. interpor o presente DEFESA PRÉVIA, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos Conforme se verifica do prontuário do condutor, a sua conduta moral é pautada com muita ética e responsabilidade, não tendo sequer cometido uma única…

deixando o custo para o seu sucessor. 2.1 Princípios Orçamentários A finalidade dos princípios é fundamentalmente aumentar a consistência no cumprimento do objetivo geral da Lei 4.320/64. e nortear os agentes públicos e políticos, reafirmando o art. 371 da CF, são eles: a) Legalidade- As despesas são autorizadas. É vedado o inicio de programas se não estiver incluso na lei orçamentária anual. b) Anualidade- As receitas e despesas devem constar previamente em lei do ano anterior á…

nacionalidade com a pessoa política. Plebiscito: antes da aprovação da lei; Referendo: após a aprovação da lei; Iniciativa Popular: art. 61, §2ª. OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DO ESTADO BRASILEIRO (art. 3°) • • Não se trata de objetivos de Governo, mas do Estado brasileiro. ADCT, art. 79 – Fundo de Combato e Erradicação da pobreza. PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS (art. 4°) • Asilo Político (asilo internacional) o É concedido dentro do território; o Refugiados. • …